INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS

SERVIÇO DE PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS

Despacho nº 28746476/2026-Selic/Colic/CGead/Diplan

Processo nº 02002.000375/2025-41

Interessado: DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - AC

À/Ao COORDENAÇÃO DE LICITAÇÕES

Assunto: Designação de agente de contratação

Senhora Coordenadora,

Trata-se de instrução processual destinada à contratação de empresa especializada para a prestação de serviços contínuos de limpeza, asseio, conservação predial, roçagem e limpeza de esquadrias externas, com fornecimento de mão de obra em regime de dedicação exclusiva, materiais, equipamentos, utensílios e insumos necessários à execução dos serviços, destinados ao atendimento das unidades do Ibama no Estado do Acre, compreendendo a SUPES/AC, CETAS Rio Branco, Unidade Técnica de Brasiléia e Unidade Técnica de Cruzeiro do Sul, conforme Documento de Formalização da Demanda nº 17-2025 (SEI nº 26186637).

Os autos foram submetidos à análise da Procuradoria Federal Especializada junto ao Ibama (PFE/IBAMA), que se manifestou por meio do  Parecer Nº 01446/2026/NLC/ELIC/PGF/AGU (SEI 27462557) aprovado pelo Despacho Nº 00213/2026/DILIP/PFE-IBAMA-SEDE/PGF/AGU (27462558), condicionado ao atendimento das recomendações formuladas, as quais foram atendidas conforme descrito na Nota Técnica 3 - (27485753).

O processo foi submetido à análise, contendo os seguintes documentos:

• Ordem de Serviço n°41 (SEI nº 24428369);

• Documento de Formalização da Demanda nº 17-2025 (SEI nº 26186637);

• Plano de Contratação Anual - 2026 (SEI nº 27275630);

• Termo de Referência 21/2026 - Atualizado após análise Seacon (SEI nº 28534542);

• Anexo 2 - Anexo II do TR - Estudo Téc. Preliminar (SEI nº 28534566);

• Anexo Matriz de Gerenciamento de Risco nº 2/2025 (SEI nº 27224839)

• Anexo 3 - Anexo III do TR - Modelo de Proposta de Preços (SEI nº 28493745);

• Anexo 4 - Anexo IV do TR - CCT Paradigma (SEI nº 28493757);

• Anexo 5 - Anexo V do TR - Nota Auditoria nº 201800669001 (SEI nº 28493794);

• Anexo 6 - Anexo VI do TR - Modelo de Declaração de Comp (SEI nº 28493797);

• Anexo 7 - Anexo VII do TR - Declaração de conhecimento (SEI nº 28493800);

• Anexo 8 - Anexo VIII do TR - Declaração de Exequibilida (SEI nº 28493801);

• Anexo 9 - Anexo IX do TR - Declaração de Vistoria (SEI nº 28493802);

• Anexo 10 - Anexo X do TR - Declaração de Sustentabilida (SEI nº 28493803);

• Anexo 11 - Anexo XI do TR - Declaração Referente ao Nep (SEI nº 28493806);

• Anexo 12 - Anexo do TR - Declaração Referente ao Nepoti (SEI nº 28493808);

• Anexo 13 - Anexo XIII do TR  - Declaração sobre Vale Tr (SEI nº 28493811);

• Anexo 14 - Anexo XIV do TR - Declaração sobre Vale Tran (SEI nº 28493812);

• Anexo 15 - Anexo XV do TR - Declaração Horas Extras e C (SEI nº 28493813);

• Anexo 16 - Anexo XVI do TR - Termo de compromisso de co (SEI nº 28493815);

• Anexo 17 - Anexo XVII do TR - Arquivos Editáveis TR 21-2 (SEI nº 28493973);

• Convenção Coletiva de Trabalho 2025/2026 - SEAC/AC (17/04/2025) (SEI nº 23178201);

• Pesquisa de Preços Fornecedores - E-mails Enviados (SEI nº 26548532);

• Nota Técnica 1 - Atual. Pesq. de Preços em razão de CCT e IN 147 (SEI nº 26469869);

• Pesquisa de Preços Contratações Similares - PNCP (SEI nº 26984846);

• Pesquisa de Preços Portal de Compras (Compras.gov.br) (SEI nº 27029899);

•  Nota Técnica 2 - Análise Crítica da Pesquisa de Preços (SEI nº 27177121);

•  Modelo de Instrumento de Medição de Resultado (SEI nº 28644491);

•   Minuta do Contrato (SEI nº 28508487);

•  Anexo I da Minuta do Contrato - IMR (SEI nº 28508491);

•  Despacho Decisório 99 (SEI nº 27588902);

•  Certificação de Disponibilidade Orçamentária (SEI nº 27251054)

•   Despacho para DIPLAN - Sol. Autorização e Des. Equipe (SEI nº 27548388);

•   Minuta do Edital (SEI nº 28568056);

•   Despacho Atendimento às recomendações da análise de conform (SEI nº 28529405);

•   Parecer Nº 01446/2026/NLC/ELIC/PGF/AGU (SEI nº 27462557);

•   Nota Técnica 3 - Atendimento às recomendações AGU (SEI nº 27485753);

•   Declaração de Adequação ao Plan. Estrat. do Órgão (SEI nº 28301632); e

•   Declaração Compatibilidade da despesa com o Plano Plurianual (SEI nº 28594723).

 Ante o exposto e tendo em vista a autorização da autoridade competente para a abertura de procedimento licitatório, SEI nº (27588902)  e a aprovação dos artefatos produzidos pela Área Demandante, resta pendente, para que se conclua a fase interna do presente procedimento licitatório, apenas a designação de servidor para condução de pregão eletrônico, cuja competência está adstrita ao Coordenador-Geral de Administração do IBAMA, que indicará, a cada processo licitatório, o Pregoeiro responsável pela condução do certame, conforme determinam o art. 7º, § 5º da Lei nº 14.133/2021 e o art. 8º, inciso VI do Decreto nº 10.024/2019.

Nesse contexto, sugere-se a designação da servidora IOLANDA PEREIRA BARROS, matrícula SIAPE nº 2056784, para atuar como agente de contratação e para subsidiar a indicação do Pregoeiro, a SELIC incluiu na árvore do processo a Portaria de pessoal Diplan/Ibama nº SEI (28749326), sendo que os demais servidores elencados na portaria comporão a equipe de apoio do certame.
 

Respeitosamente,

(assinado eletronicamente)

GLEICIELLE SILVA DOS SANTOS HOLANDA

Chefe do Selic

De acordo. Encaminhe-se à CGEAD para indicação do agente de contratação para o referido certame.

(datado e assinado eletronicamente)

STELLA MAYRA ANDRADE COSTA
Coordenadora de Licitações


         

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Documento assinado eletronicamente por GLEICIELLE SILVA DOS SANTOS HOLANDA, Chefe de Serviço, em 15/09/2026, às 11:33, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

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Documento assinado eletronicamente por STELLA MAYRA ANDRADE COSTA, Coordenadora, em 15/09/2026, às 12:11, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

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A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.ibama.gov.br/autenticidade, informando o código verificador 28746476 e o código CRC C20745D3.

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