INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS
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Declaração

Processo nº 02002.000375/2025-41

Interessado: DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - AC

DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA

DECLARO, na qualidade de Ordenador de Despesas da Superintendência do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis no Estado do Acre – Ibama/AC, para os fins do art. 16, inciso II e § 1º, incisos I e II, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, que a despesa decorrente da contratação em referência:

I – possui adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual vigente, conforme a disponibilidade e a classificação orçamentária consignadas na Certificação de Disponibilidade Orçamentária nº 27251054;

II – é compatível com o Plano Plurianual da União para o período de 2024 a 2027, instituído pela Lei nº 14.802, de 10 de janeiro de 2024; e

III – está em conformidade com as diretrizes, os objetivos, as prioridades e as metas estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente.

DECLARO, ainda, que a despesa está contemplada na programação orçamentária desta Unidade e que a realização da contratação é compatível com os instrumentos de planejamento e orçamento vigentes, em especial com a Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026 – Lei Orçamentária Anual – LOA 2026, e com a Lei nº 15.321, de 31 de dezembro de 2025 – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2026, conforme disponibilidade orçamentária certificada nos autos.

 

_{(assinado eletronicamente)}

MELISSA DE OLIVEIRA MACHADO

Superintendente do Ibama no Estado do Acre

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Documento assinado eletronicamente por MELISSA DE OLIVEIRA MACHADO, Superintendente, em 01/09/2026, às 18:06, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

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A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.ibama.gov.br/autenticidade, informando o código verificador 28594723 e o código CRC A0FD08DE.

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