a) incluir nota ou observação na planilha de custo e formação de preços que indique que, de acordo com o entendimento do TCU no Acórdão nº 1.186/2017 - Plenário, a Administração "deve estabelecer na minuta do contrato que a parcela mensal a título de aviso prévio trabalhado será no percentual máximo de 1,94% no primeiro ano, e, em caso de prorrogação do contrato, o percentual máximo dessa parcela será de 0,194% a cada ano de prorrogação, a ser incluído por ocasião da formulação do aditivo da prorrogação do contrato, conforme a Lei 12.506/2011" (Enunciado do Boletim de Jurisprudência nº 176/2017). A título informativo, deve-se atentar para as orientações da Nota Técnica nº 652/2017 - MP, que trata justamente sobre o cálculo das eventuais deduções a serem feitas a cada ano de execução contratual.

Em relação à recomendação constante da alínea "a" do Parecer nº 01446/2026/NLC/ELIC/PGF/AGU, esclarece-se que a matéria já se encontrava contemplada na Planilha de Custos e Formação de Preços encaminhada para análise jurídica.

Consta expressamente das observações da planilha a orientação prevista no Acórdão TCU nº 1.186/2017-Plenário, estabelecendo que a parcela mensal referente ao Aviso Prévio Trabalhado observará o percentual máximo de 1,94% no primeiro ano de execução contratual e, em caso de prorrogação, o percentual máximo de 0,194% para cada ano prorrogado, em conformidade com a Lei nº 12.506/2011.

A referida observação também registra a necessidade de observância da Nota Técnica nº 652/2017-MP, que trata dos cálculos das deduções aplicáveis ao longo da execução contratual.

Dessa forma, entende esta Equipe de Planejamento que a recomendação já se encontrava atendida nos documentos submetidos à análise da Procuradoria Federal Especializada.

b) o laudo pericial para concessão do adicional de insalubridade e periculosidade deve ser preferencialmente providenciado pela Administração. Tal obrigação somente pode ser atribuída à contratada, se ficar comprovada a impossibilidade de sua realização pela Administração, por todas as formas abaixo:

Em atendimento à recomendação constante da alínea "b" do Parecer nº 01446/2026/NLC/ELIC/PGF/AGU, procedeu-se à revisão do item 3.23 do Termo de Referência.

Verificou-se que a contratação contempla adicional de insalubridade exclusivamente para os postos de trabalho alocados no Centro de Triagem de Animais Silvestres – CETAS, cuja caracterização encontra-se respaldada por laudo técnico já elaborado pela Administração.

Dessa forma, foi excluída a previsão que atribuía à contratada a responsabilidade pela realização de perícia para caracterização da insalubridade, passando o Termo de Referência a consignar expressamente a utilização do laudo técnico existente como fundamento para a composição dos custos da contratação e para o cumprimento das obrigações trabalhistas correspondentes.

Assim, entende esta Equipe de Planejamento que a recomendação foi integralmente atendida.

c) indicar o índice adequado para o reajustamento dos custos decorrentes do mercado e a data-base vinculada à data do orçamento estimado (art. 25, § 7º, da Lei n. 14.133/2021), preenchendo o subitem 7.57 da minuta padrão. Para tanto, devem ser adotadas as orientações abaixo:

1) adotar o índice específico ou setorial que guarde a maior correlação possível com o segmento econômico em que estejam inseridos tais insumos diversos;

2) na falta de qualquer índice específico ou setorial, escolher o índice geral melhor correlacionado com a variação inflacionária dos custos da contratação ou ainda, em caráter subsidiário, verificar se existe, no mercado, algum índice geral de adoção consagrada para o objeto contratado;

3) na falta de qualquer índice geral com a característica do item anterior, adotar o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA/IBGE.

Qualquer que seja o índice utilizado, deverá haver a justificativa técnica de sua escolha (item 7, b, do anexo IX da IN SEGES/MP n. 05/2017 c/c item III da Conclusão DEPCONSU/PGF/AGU n. 38/2013).

Em atendimento à recomendação constante da alínea "c" do Parecer nº 01446/2026/NLC/ELIC/PGF/AGU, procedeu-se à revisão da cláusula de reajustamento dos custos decorrentes do mercado constante da minuta contratual.

Verificou-se que o índice de reajustamento já se encontrava definido como IPCA – Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo. Todavia, foi promovido ajuste redacional para adequação da data-base ao orçamento estimado da contratação, em conformidade com o art. 25, §7º, da Lei nº 14.133/2021.

Registra-se, ainda, que a escolha do IPCA fundamenta-se na inexistência de índice setorial específico aplicável aos insumos utilizados na execução contratual, bem como em sua ampla utilização pela Administração Pública Federal como indicador oficial da variação inflacionária dos custos de mercado.

d) analisar se as exigências de qualificação técnica e econômico-financeira guardam compatibilidade e proporcionalidade com as peculiaridades do objeto contratual a ser executado. Devem ser considerados a complexidade do objeto, a essencialidade do serviço e os riscos decorrentes de sua paralisação em função da eventual incapacidade econômica/técnica da contratada em suportar as obrigações contratuais (art. 37, inc. XXI, da Constituição Federal e art. 70, inciso III, da Lei n. 14.133/2021). Alerta-se que exigências de qualificação técnica ou econômico-financeira excessivas vêm sendo reputadas como ilícitas pelos órgãos de controle, pois tendem a restringir a competitividade. Desse modo, sugere-se que seja detidamente avaliada e motivada essa exigência.

Em atendimento à recomendação constante da alínea "d" do Parecer nº 01446/2026/NLC/ELIC/PGF/AGU, esta Equipe de Planejamento procedeu à reavaliação das exigências de qualificação técnica e econômico-financeira previstas para a presente contratação.

Após análise, concluiu-se que os requisitos estabelecidos guardam compatibilidade e proporcionalidade com a natureza, complexidade, vulto e riscos inerentes ao objeto, que compreende a prestação continuada de serviços de limpeza, asseio e conservação predial, com dedicação exclusiva de mão de obra, fornecimento de materiais, equipamentos e execução de serviços sob demanda em quatro unidades do IBAMA no Estado do Acre.

As exigências de qualificação econômico-financeira foram estabelecidas com fundamento nos parâmetros previstos na Instrução Normativa SEGES nº 05/2017 e destinam-se a verificar a capacidade financeira das futuras contratadas para suportar as obrigações decorrentes da execução contratual, especialmente aquelas relacionadas ao pagamento de salários, benefícios trabalhistas, encargos sociais, fornecimento de materiais e manutenção da continuidade dos serviços.

Quanto à qualificação técnico-operacional, a exigência de experiência mínima de dois anos na execução de serviços similares, bem como a comprovação de execução de quantitativos correspondentes a até 50% dos postos de trabalho e da metragem das áreas objeto da contratação, visa assegurar que a futura contratada possua experiência compatível com a complexidade operacional do objeto, sem impor restrições indevidas à competitividade do certame.

Adicionalmente, a possibilidade de somatório de atestados e a admissão de documentos emitidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado ampliam a competitividade e observam os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

Dessa forma, esta Equipe de Planejamento conclui que as exigências de habilitação previstas no Termo de Referência são necessárias, adequadas e proporcionais aos riscos e à complexidade da contratação, não configurando restrição indevida à competitividade.

As exigências estabelecidas observam os limites previstos no art. 67 da Lei nº 14.133/2021 e encontram-se compatíveis com o objeto contratual, não configurando restrição indevida ao caráter competitivo da licitação.

e) deve ser excluído o Anexo I ao TR (Regras aplicáveis ao instrumento substitutivo ao contrato), tendo em vista existência de minuta de contrato.

Em atendimento à recomendação constante da alínea "e" do Parecer nº 01446/2026/NLC/ELIC/PGF/AGU, procedeu-se à exclusão do Anexo I do Termo de Referência, denominado "Regras aplicáveis ao instrumento substitutivo ao contrato".

A medida decorre da existência de minuta contratual específica nos autos, a qual disciplina de forma completa as condições de execução da contratação, os direitos e obrigações das partes, os critérios de reajustamento, as penalidades, as garantias e demais cláusulas necessárias à formalização da avença.

f) verificar se todas as exigências do anexo VI-B da IN SEGES/MP nº 05/2017 foram cumpridas.

Em atendimento à recomendação constante da alínea "f" do Parecer nº 01446/2026/NLC/ELIC/PGF/AGU, esta Equipe de Planejamento procedeu à revisão do Termo de Referência à luz das disposições constantes do Anexo VI-B da Instrução Normativa SEGES/MP nº 05/2017.

Verificou-se que os principais requisitos previstos na referida norma já se encontravam contemplados nos artefatos da contratação encaminhados para análise jurídica, especialmente nos itens 3.7 e subsequentes do Termo de Referência, os quais apresentam a caracterização das áreas objeto da contratação, a classificação dos ambientes, a definição dos índices de produtividade, a memória de cálculo utilizada para dimensionamento da mão de obra, a quantificação dos postos de trabalho, o quantitativo de encarregados e a periodicidade dos serviços.

Adicionalmente, o item 3.7.1.1 do Termo de Referência registra expressamente que os quantitativos e produtividades adotados observam os parâmetros estabelecidos pela Instrução Normativa SEGES nº 05/2017.

Dessa forma, conclui-se que os critérios técnicos utilizados para o dimensionamento da solução já observavam as diretrizes constantes do Anexo VI-B da IN SEGES/MP nº 05/2017.

g) indicar a produtividade mínima e a faixa referencial a ser utilizada, para fins de dispensa da comprovação de exequibilidade nos serviços de limpeza e conservação (item 1 do anexo VI-B da IN SEGES/MP nº 05/2017).

Em atendimento à recomendação constante da alínea "g" do Parecer nº 01446/2026/NLC/ELIC/PGF/AGU, o Termo de Referência foi complementado mediante a inclusão dos subitens 3.7.1.2, 3.7.1.3 e 3.7.1.4, com o objetivo de explicitar os critérios de produtividade mínima e as faixas referenciais a serem observadas para fins de análise da exequibilidade das propostas.

Os dispositivos inseridos estabelecem que serão observadas as produtividades mínimas e as faixas referenciais previstas no Anexo VI-B da Instrução Normativa SEGES/MP nº 05/2017, bem como disciplinam os critérios para dispensa da comprovação de exequibilidade das propostas que observarem os parâmetros normativos e os procedimentos aplicáveis às hipóteses de apresentação de índices de produtividade distintos dos referenciais estabelecidos pela Secretaria de Gestão.

Dessa forma, entende esta Equipe de Planejamento que a recomendação foi integralmente atendida mediante a complementação do Termo de Referência e o alinhamento expresso dos critérios de produtividade às disposições constantes do Anexo VI-B da Instrução Normativa SEGES/MP nº 05/2017.

h) justificar o uso de índices de produtividade diversos dos fixados pela Secretaria de Gestão nos serviços de limpeza e conservação (itens 3 e 11 do anexo VI-B da IN SEGES/MP nº 05/2017).

Em atendimento à recomendação constante da alínea "h" do Parecer nº 01446/2026/NLC/ELIC/PGF/AGU, esta Equipe de Planejamento procedeu à revisão dos índices de produtividade utilizados para o dimensionamento dos serviços objeto da contratação.

Verificou-se que não foram adotados índices de produtividade distintos daqueles estabelecidos pela Secretaria de Gestão no Anexo VI-B da Instrução Normativa SEGES/MP nº 05/2017.

Conforme demonstrado no item 3.7 do Termo de Referência, bem como nas Tabelas II, III, IV e V que compõem o dimensionamento da solução, foi realizada a classificação das áreas efetivamente existentes nas unidades do IBAMA, considerando as características dos ambientes e dos pisos a serem limpos, sendo aplicada a correspondente faixa de produtividade prevista na Instrução Normativa para cada tipo de área.

Adicionalmente, o item 3.7.1.1 do Termo de Referência registra expressamente que os quantitativos e produtividades adotados observam os parâmetros estabelecidos pela Instrução Normativa SEGES nº 05/2017.

Dessa forma, os parâmetros de produtividade utilizados na contratação correspondem aos referenciais normativos da Secretaria de Gestão, razão pela qual não se faz necessária justificativa para adoção de índices diversos, uma vez que estes não foram utilizados na presente contratação.

i) atentar para as regras dos itens 1, a, 2, 3, 5, 6, 7, 9, 12 e 13 (caracterização dos serviços, cálculo do preço mensal unitário por metro quadrado e classificação das áreas e fachadas), 4 (cálculo da quantidade de encarregados) e 10 (Caderno de Logística) do anexo VI-B da IN SEGES/MP nº 05/2017.

Em atendimento à recomendação constante da alínea "i" do Parecer nº 01446/2026/NLC/ELIC/PGF/AGU, esta Equipe de Planejamento procedeu à revisão dos critérios utilizados para caracterização dos serviços, classificação das áreas, definição das produtividades, dimensionamento da mão de obra e cálculo dos quantitativos necessários à execução contratual.

Após análise dos artefatos da contratação, verificou-se que os requisitos previstos nos itens 1, alínea "a", 2, 3, 5, 6, 7, 9, 12 e 13 do Anexo VI-B da Instrução Normativa SEGES/MP nº 05/2017 já se encontravam contemplados no Termo de Referência, especialmente por meio do item 3.7, do item 3.7.1.1 e das Tabelas II, III, IV e V, que apresentam a caracterização das áreas internas e externas, a classificação dos ambientes, as produtividades adotadas, a periodicidade dos serviços e a memória de cálculo utilizada para definição dos quantitativos de mão de obra.

Da mesma forma, o cálculo da quantidade de encarregados observa os parâmetros estabelecidos no item 4 do Anexo VI-B, encontrando-se demonstrado nas tabelas de dimensionamento da solução.

Adicionalmente, os critérios técnicos adotados para a elaboração da contratação observaram as orientações constantes do Caderno de Logística para Serviços de Limpeza da Administração Pública Federal, em conformidade com o item 10 do Anexo VI-B da Instrução Normativa SEGES/MP nº 05/2017.

Dessa forma, entende esta Equipe de Planejamento que a recomendação encontra-se atendida, uma vez que os critérios de dimensionamento e caracterização da solução observam os parâmetros técnicos estabelecidos na regulamentação vigente.

EQUIPE DE PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO

ORDEM DE SERVIÇO Nº 41/2025 SUPES-AC, DE 16 DE AGOSTO DE 2025 (SEI 24428369 )

Integrante Requisitante

^{_{(assinado eletronicamente)}}

Anazon Nepumoceno Alexandre

Matrícula SIAPE 2167***

Integrante Administrativo

_{^{(assinado eletronicamente)}}

Henrique Alves Sales

Matrícula SIAPE 3358***

Integrante Técnico

^{_{(assinado eletronicamente)}}

Daniela Brilhante Sales

Matrícula SIAPE 3400***

Integrante Técnico

^{_{(assinado eletronicamente)}}

Enio Moreira da Costa

Matrícula SIAPE 3307***