ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA JUNTO AO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - SEDE
DIVISÃO DE LICITAÇÃO, CONTRATOS, PATRIMÔNIO E TRABALHISTA (ADM)

DESPACHO Nº 00213/2026/DILIP/PFE-IBAMA-SEDE/PGF/AGU

NUP: 02002.000375/2025-41 

INTERESSADOS: DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - AC

ASSUNTOS: 

Aprovo, por seus próprios fundamentos, o PARECER Nº 01446/2026/NLC/ELIC/PGF/AGU

Direito Administrativo. Licitações e Contratos. Pregão Eletrônico. Serviços com dedicação exclusiva de mão de obra. Critério de julgamento pelo menor preço. Regularidade jurídica, com ressalvas.

À SUPES/IBAMA/AC.

Providências de estilo.

Brasília, 29 de maio de 2026.

ELLEN LIMA DOS ANJOS

PROCURADORA FEDERAL

Atenção, a consulta ao processo eletrônico está disponível em https://supersapiens.agu.gov.br mediante o fornecimento do Número Único de Protocolo (NUP) 02002000375202541 e da chave de acesso 2ffdddbe