INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS

DIRETORIA DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA

Despacho nº 27311902/2026-Diplan

Processo nº 02002.000375/2025-41

Interessado: DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - AC

À/Ao SUPERINTENDÊNCIA DO IBAMA NO ESTADO DO ACRE

Assunto: Pedido de autorização de contratação - Envio à PFE

Senhora Superintendente,

Faço menção ao Despacho nº 27297077/2026-Nufin-AC/Diafi-AC/Supes-AC, por meio do qual se solicita autorização desta Diretoria para a realização de licitação destinada à contratação de empresa especializada para a prestação de serviços contínuos de limpeza, asseio, conservação predial, roçagem e limpeza de esquadrias externas, com fornecimento de mão de obra em regime de dedicação exclusiva, materiais, equipamentos, utensílios e insumos necessários à execução dos serviços, destinados ao atendimento das unidades do IBAMA no Estado do Acre, compreendendo a SUPES/AC, CETAS Rio Branco, Unidade Técnica de Brasiléia e Unidade Técnica de Cruzeiro do Sul.

Sobre o assunto, informo que a autorização para prosseguimento da contratação será concedida após a manifestação favorável da Procuradoria Federal Especializada junto ao Ibama (PFE/IBAMA) quanto à viabilidade jurídica do certame, nos termos do art. 53 da Lei nº 14.133/2021 e das orientações normativas internas vigentes.

Dessa forma, restituo os autos à Superintendência do Ibama no Estado do Acre para adoção das providências necessárias à solicitação de manifestação da PFE.

Atenciosamente,

(assinado eletronicamente)
ANNE PASCALE DE OLIVEIRA MOTA AYRES
Diretora de Planejamento, Administração e Logística

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Documento assinado eletronicamente por ANNE PASCALE DE OLIVEIRA MOTA AYRES, Diretora, em 19/05/2026, às 17:23, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

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A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.ibama.gov.br/autenticidade, informando o código verificador 27311902 e o código CRC ADA57E02.

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