SEI/IBAMA - 27297077

Assunto: Contratação de Serviços de Limpeza, Asseio e Conservação Predial

Trata-se da instrução processual visando à contratação de empresa especializada para a prestação de serviços contínuos de limpeza, asseio, conservação predial, roçagem e limpeza de esquadrias externas, com fornecimento de mão de obra em regime de dedicação exclusiva, materiais, equipamentos, utensílios e insumos necessários à execução dos serviços, destinados ao atendimento das unidades do IBAMA no Estado do Acre, compreendendo a SUPES/AC, CETAS Rio Branco, Unidade Técnica de Brasiléia e Unidade Técnica de Cruzeiro do Sul.

Ressalta-se que esta Equipe de Planejamento elaborou o Termo de Referência Digital, em atendimento às regras constantes da Instrução Normativa SEGES/ME nº 81/2022 – art. 4º e Parágrafo único, a saber:

“Art. 4º. Os TR deverão ser elaborados no Sistema TR Digital, observados os procedimentos estabelecidos no manual técnico operacional que será publicado pela Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, disponível no endereço eletrônico www.gov.br/compras, para acesso ao sistema e operacionalização."

A presente contratação foi estruturada observando-se as disposições da Lei nº 14.133/2021, da Instrução Normativa SEGES/MP nº 05/2017, bem como demais normativos correlatos aplicáveis à contratação de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra.

Destaca-se, ainda, que a solução proposta contempla a adoção da Conta Vinculada para gerenciamento das verbas trabalhistas, em substituição ao regime de Pagamento pelo Fato Gerador, considerando as limitações operacionais atualmente enfrentadas por esta Superintendência, especialmente o reduzido quadro de servidores e a insuficiência de mão de obra tecnicamente capacitada para a operacionalização e conferência mensal das rotinas inerentes ao fato gerador, medida que visa conferir maior segurança administrativa, mitigar riscos e ampliar a eficiência da fiscalização contratual.

Com relação ao Plano Diretor de Logística Sustentável (PLS), de acordo com o Despacho nº 15958816/2023-CGead/Diplan foi externado o posicionamento de que a elaboração do Plano Diretor de Logística Sustentável - PLS no âmbito do Ibama deve contemplar todas as unidades descentralizadas, adotando-se assim um único plano para todo o Órgão, medida que estava, então, pendente da publicação do Modelo de Referência a ser disponibilizado pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos - MGISP, conforme site: Plano Diretor de Logística Sustentável.

Todavia, até o presente momento, o plano interno do IBAMA ainda não foi formalmente divulgado, embora já esteja finalizado, conforme documento identificado sob o SEI nº 26511591, encontrando-se atualmente em fase de análise final pela Coordenação-Geral de Administração, com previsão de posterior divulgação.

Ressalta-se, contudo, que a presente contratação observou critérios de sustentabilidade compatíveis com o Guia Nacional de Contratações Sustentáveis e demais normativos aplicáveis.

Informa-se que a justificativa para não utilização do catálogo eletrônico de padronização foi inserida no documento Declaração de Utilização de Modelos AGU/MGI (SEI nº 27223351), conforme citado abaixo:

Registra-se que a utilização do Catálogo Eletrônico de Padronização é de observância obrigatória pelos órgãos e entidades da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional e da Administração Pública estadual, distrital ou municipal, direta ou indireta, quando executarem recursos da União decorrentes de transferências voluntárias, nos termos do art. 2º da Portaria Seges/ME nº 938, de 2 fevereiro de 2022. No entanto, conforme previsto no Art. 9º, Inciso II, § 3º, da Instrução Normativa 81/2022, de 25 de novembro de 2022, a não utilização dos modelos de termo de referência de que trata o § 2º desse artigo deverá ser justificada em atenção ao § 2º do art. 19 da Lei nº 14.133, de 2021. Sendo assim, certifica-se que os itens a serem contratados não constam dos itens padronizados conforme disposto no Catálogo Eletrônico de Padronização.

Destarte, esta Equipe de Planejamento procedeu à instrução processual da presente contratação, cujos documentos seguem devidamente acostados aos autos, submetendo a matéria à apreciação da autoridade competente por meio do encaminhamento do presente processo à Diretoria de Planejamento, Administração e Logística – DIPLAN, em conformidade com o Ofício-Circular nº 51/2025/Diplan (SEI nº 25312911), o qual estabelece que as demandas com valor estimado superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) deverão ser encaminhadas àquela Diretoria para análise e deliberação.

Ademais, considerando o princípio da segregação de funções e as boas práticas de governança e controle interno aplicáveis às contratações públicas, solicita-se que a DIPLAN proceda à análise de conformidade processual dos autos, tendo em vista que a instrução da presente contratação foi realizada pelas unidades ELIC-AC e NUFIN-AC, responsáveis pela elaboração dos artefatos técnicos e documentos integrantes da fase de planejamento da contratação, mostrando-se necessária a atuação de unidade distinta para fins de verificação da regularidade processual.

Nesse contexto, visando subsidiar a análise de conformidade e deliberação da autoridade competente, instruem os presentes autos os seguintes documentos e artefatos técnicos relativos à fase de planejamento da contratação:

Pesquisa de Preços Inciso I - Portal de Compras (Compras.gov.br) (SEI nº 27029899);

Pesquisa de Preços Inciso II - Contratações Similares - PNCP (SEI nº 26984846);

Pesquisa de Preços Inciso IV - Fornecedores - E-mails Enviados (SEI nº 26548532);

Anexo VII do TR - Modelo Declaração de Compromissos Assumidos (SEI nº 27224985);

Anexo VIII - Declaração de Conhecimento da Conta Vinculada (SEI nº 27224965);

Anexo XII do TR - Declaração referente ao nepotismo empregador (SEI nº 27225011);

Anexo XIII do TR - Declaração referente ao nepotismo empregado (SEI nº 27225018);

Anexo XVI do TR - Declaração HE e Compensação de Horas Empregado (SEI nº 27225060);

Diante do apresentado, esta equipe de planejamento declara que a presente contratação é viável.

De acordo, conforme proposto encaminho para aprovação da Superintendente e, após, encaminho os autos à DIPLAN para análise e deliberação.

Documento assinado eletronicamente por DANIELA BRILHANTE SALES, Chefe de Núcleo, em 18/05/2026, às 11:06, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por ENIO MOREIRA DA COSTA, Técnico Ambiental, em 18/05/2026, às 11:08, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por HENRIQUE ALVES SALES, Técnico Ambiental, em 18/05/2026, às 14:30, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por MELISSA DE OLIVEIRA MACHADO, Superintendente, em 18/05/2026, às 17:04, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.ibama.gov.br/autenticidade, informando o código verificador 27297077 e o código CRC AEC22A36.