Certificação de Disponibilidade Orçamentária

Rio Branco/AC, na data da assinatura digital.

Assunto: Certificação de Disponibilidade Orçamentária para contratação de serviços contínuos de limpeza, asseio e conservação predial.

Análise:

Trata-se de solicitação de Certificação de Disponibilidade Orçamentária para contratação de serviços contínuos de limpeza, asseio e conservação predial, com fornecimento de mão de obra em regime de dedicação exclusiva, acrescidos de serviços sob demanda (limpeza de esquadrias externas em altura e roçagem/capina) e fornecimento de materiais, para atender às unidades do IBAMA no Estado do Acre, pelo período de 24 (vinte e quatro) meses.

O valor global estimado para a contratação é de R$ 1.270.936,14 (um milhão duzentos e setenta mil novecentos e trinta e seis reais e quatorze centavos centavos) para 24 (vinte e quatro) meses, sendo o valor mensal estimado de R$ 52.955,6723 (cinquenta e dois mil novecentos e cinquenta e cinco reais e sessenta e sete centavos).

O valor certificado para o exercício de 2026, será de R$ 370.689,71 (trezentos e setenta mil seiscentos e oitenta e nove reais e setenta e um centavos), referente ao proporcional de Junho/26 e Dezembro/26.

Cabe informar que o objeto do referido contrato guarda compatibilidade com a Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026 – Lei Orçamentária Anual – LOA 2026 e com a Lei nº 15.321, de 31 de dezembro de 2025, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2026, e esclareço que as despesas decorrentes da referida contratação correrão à conta das dotações da programação indicada abaixo:

Com relação ao valor previsto para o exercício de 2027, no valor de R$ 635.468,07 (seiscentos e trinta e cinco mil quatrocentos e sessenta e oito reais e sete centavos) e para o exercício de 2028, no valor de R$ 264.778,36 (duzentos e sessenta e quatro mil setessentos e setenta e oito reais e trinta e seis centavos), o processo deverá retornar para nova certificação, desta forma, dando cumprimento ao disposto no § 1º do art. 30 do Decreto nº 93.872, de 1986.

A ação indicada acima é do tipo Atividade, ou seja, não está classificada como Projeto na LOA, e assim não há necessidade de adoção das providências previstas no art. 16, I e II, da Lei Complementar n. 101/2000 (LRF), pois não se trata de criação ou expansão de ação governamental que acarrete aumento da despesa, e sim sua manutenção.

Ante o exposto e tendo em vista que a análise desta Coordenação de Orçamento restringe-se tão somente à identificação de existência de dotação orçamentária e da sua compatibilidade com o objeto, eximindo-se, portanto, de análise de questões de ordem jurídica, de mérito ou acerca da conveniência e oportunidade da prática dos atos administrativos, é possível atestar a disponibilidade orçamentária na programação e valor indicado na tabela acima.

Conclusão:

Certifica-se a disponibilidade orçamentária.

À Elic para as providências cabíveis.

---

Documento assinado eletronicamente por FRANCISCA CESAR DOS SANTOS, Técnico Administrativo, em 13/05/2026, às 14:51, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

---

Documento assinado eletronicamente por MELISSA DE OLIVEIRA MACHADO, Superintendente, em 14/05/2026, às 08:54, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

---

Documento assinado eletronicamente por ANAZON NEPUMOCENO ALEXANDRE, Chefe de Divisão, em 14/05/2026, às 09:14, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

---

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.ibama.gov.br/autenticidade, informando o código verificador 27251054 e o código CRC 8BEA9D6B.

---