Órgão: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama

Setor Requisitante: Divisão de Administração e Finanças - DIAFI

Objeto da Licitação: Contratação de serviços contínuos de limpeza, asseio e conservação predial dos imóveis do IBAMA no Acre, com fornecimento de mão de obra em regime de dedicação exclusiva, compreendendo ainda a parcela sob demanda de limpeza de esquadrias externas com exposição à situação de risco, roçagem/capina e fornecimento de materiais necessários para a execução dos serviços.

Tipo de Licitação: Modalidade de dispensa de licitação fundamentada no art. 75, inciso VIII, da Lei 14.133/2021.

Declaramos que, para a devida instrução processual, em respeito aos artigos 29 e 35 da IN nº 05/2017 e Enunciado BPC nº 06, foi utilizado o modelo de Termo de Referência constante no site da AGU/MGI, conforme o link que segue:

Termo de Referência: Termo de Referência para Obras e Serviços, exceto TIC – Licitação e Contratação Direta - Lei nº 14.133, de 2021

Link: https://www.gov.br/agu/pt-br/composicao/cgu/cgu/modelos/licitacoesecontratos/14133/pregao-e-concorrencia/modelo-de-termo-de-referencia-servicos-e-obras-lei-no-14-133-dez-25.docx

Data da Extração: 05/02/2025.
 

Registra-se que a utilização do Catálogo Eletrônico de Padronização é de observância obrigatória pelos órgãos e entidades da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional e da Administração Pública estadual, distrital ou municipal, direta ou indireta, quando executarem recursos da União decorrentes de transferências voluntárias, nos termos do art. 2º da Portaria Seges/ME nº 938, de 2 fevereiro de 2022. No entanto, conforme previsto no Art. 9º, Inciso II, § 3º, da Instrução Normativa 81/2022, de 25 de novembro de 2022, a não utilização dos modelos de termo de referência que trata o § 2º desse artigo, deverá ser justificada em atenção ao § 2º do art. 19 da Lei nº 14.133, de 2021.4.8. Sendo assim, certifica-se que os itens a serem contratados não constam dos itens padronizados conforme disposto no Catálogo Eletrônico de Padronização.
 

Informamos que as supressões se encontram tachadas no documento, Termo de Referência 04/2026 e Anexos I e II (SEI nº 25661883), e que as inclusões foram marcadas com a cor vermelha, as adaptações/alterações/ajustes encontram-se destacadas na cor verde e que o mero preenchimento das lacunas foram realizados com letras da cor azul, todos feitos diretamente no texto.
As justificativas seguem transcritas em letras da cor cinza logo abaixo de cada item modificado.

Anazon Nepumoceno Alexandre

Enio Moreira da Costa

Daniela Brilhante Sales

Henrique Alves Sales

Rua Veterano Manoel de Barros, 320 - Abraão Alab - Telefone: 

CEP 69907-150 Rio Branco/AC - www.ibama.gov.br