Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis

SUPERINTENDÊNCIA DO IBAMA NO ESTADO DO ACRE
DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - AC
NÚCLEO DE FINANÇAS, ARRECADAÇÃO E CONTRATOS - AC

Certificação Processual E-Lic nº 26193184/2026-Nufin-AC/Diafi-AC/Supes-AC

Número do Processo: 02002.000375/2025-41

Interessado: DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - AC

Rio Branco/AC, na data da assinatura digital.

CERTIFICAÇÃO PROCESSUAL  

Art. 14 da Portaria PGF n º 931/2018 

Legislação Aplicável

(  ) Lei nº 8.666/93 (LLC) / Lei nº 10.520/2002 (Pregão)/ Lei nº 12.462/2011 (RDC)

(X) Lei nº 14.133/2021 (NLLC)

(  ) Consulta Facultativa (Portaria PGF nº 526/2013) – Clicar no link ou observar formulário ao final deste documento

 Objeto Da Contratação

(  ) Compra COM SRP

(  ) Serviço COM SRP

(  ) Compra SEM SRP

(  ) Serviço SEM SRP

(  ) Contratações de TIC (Tecnologia da Informação e Comunicação)

(  ) Obra

(  ) Locação

(X) Serviço COM dedicação exclusiva de mão-de-obra

(  ) Serviço SEM dedicação exclusiva de mão-de-obra

(  ) Serviço NÃO contínuo ou por escopo (art. 105, da Lei nº 14.133/2021)

(  ) Serviço de Engenharia

Critério de Julgamento

(x) Menor Preço: por grupo(s)

(  ) Maior Desconto

(  ) Trata-se de Contratação Direta.

(  ) Técnica e Preço

(  ) Maior retorno econômico

(  ) Melhor Técnica ou conteúdo artístico

(  ) Outro. Especificar:

 Valor e Descrição do Objeto

 Valor Estimado: R$ 1.177.624,27 (um milhão, cento e setenta e sete mil seiscentos e vinte e quatro reais e vinte e sete centavos).

 Descrição do Objeto: Contratação de serviços contínuos de limpeza, asseio e conservação predial dos imóveis do IBAMA no Acre, com fornecimento de mão de obra em regime de dedicação exclusiva, compreendendo ainda a parcela sob demanda de limpeza de esquadrias externas com exposição à situação de risco, roçagem/capina e fornecimento de materiais necessários para a execução dos serviço, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência 04/2026 e Anexos.

Dos modelos da AGU

Indique qual o modelo da AGU e a respectiva data de atualização:

Termo de Referência (TR): 

Modelos da Lei nº 14.133/21 para Contratação Direta

Termo de Referência serviços e obras Lei 14.133 

Atualização: dezembro/2025

Link: https://www.gov.br/agu/pt-br/composicao/cgu/cgu/modelos/licitacoesecontratos/14133/pregao-e-concorrencia/modelo-de-termo-de-referencia-servicos-e-obras-lei-no-14-133-dez-25.docx

IPP e Declaração de Utilização de Modelos AGU/MGI

(X) Que foi adotado do IPP, a Declaração de Utilização de Modelos AGU/MGI e a declaração de ajustes e justificativas segundo código de cores recomendado, conforme documentos localizados no processo.

(  ) Que NÃO foi adotado o IPP, em razão de: Especifique.

Foram realizados destaques visuais nas minutas diversas do IPP:

- Supressões: texto tachado

- Inclusões: vermelho

- Adaptações/alterações/ajustes: verde

- Preenchimento de lacunas: azul

- Justificativas, que devem ser transcritas abaixo de cada item modificado: cinza

(   ) Se foram feitos destaques das alterações no corpo dos modelos das minutas, descreva-as, item a item, abaixo:

(  ) TERMO ADITIVO

Quais os tópicos tratados no Termo Aditivo?

MARQUE TODAS AS OPÇÕES APLICÁVEIS.

(  ) Acréscimo

(  ) Supressão

(  ) Prorrogação

(  ) Outro. Especifique: Clique ou toque aqui para inserir o texto.

Qual a data de encerramento da vigência contratual?

Clique ou toque aqui para inserir uma data.

· Qual o valor total atualizado da contratação após alteração?

Ex: R$ 25.000,00

(  ) CONTRATAÇÃO DIRETA

Qual a hipótese da contratação direta?

(  ) Dispensa

(  ) Inexigibilidade

Qual o dispositivo legal específico da contratação direta:

Ex.: Art. 75, inciso VIII, da Lei 14.133/2021.

Qual o valor da contratação direta?

Ex: R$ 25.000,00

DECLARO, ao final, possuir competência para firmar a presente certificação.

 Consulta Facultativa

HÁ URGÊNCIA NA ANÁLISE?

( ) Não

( ) Sim.

Existe data limite para a análise? Ex.: 25/12/2023, SEI nº 0000000. Se houver contrato, indique a data de vigência.

Qual a justificativa da urgência? Clique ou toque aqui para inserir o texto.

A CONSULTA APRESENTA DE FORMA CLARA OS FATOS E A DÚVIDA A SER ESCLARECIDA?

(   ) Sim.

Especifique a localização dos documentos nos autos, em especial:

· Edital e anexos (fls./SEI);

· Proposta (fls./SEI);

· Contrato com vigência de 00/00/2000 a 00/00/2000, no valor anual de R$ (fls./SEI);

· termos aditivos (fls./SEI);

· termos de apostilamento, passando o contrato para o valor anual de R$ 00,00 (fls./SEI);

· no caso de serviços com DE, pedido de repactuação, acompanhado de planilha, CCT 2020 e demais anexos (fls./SEI);

· Outros: Clique ou toque aqui para inserir o texto.

(   ) Não.

Especifique o objeto da consulta, indicando documentos relacionados aos fatos e a respectiva localização: Por exemplo: Contrato nº 00/00, SEI nº 000000

( X ) Não se aplica.

A CONSULTA FOI REALIZADA NA FORMA DE QUESITOS?

(  ) Sim.

Especifique a localização dos documentos nos autos: Ex.: Nota Técnica, SEI nº 000000

(  ) Não.

Apresente a consulta na forma de quesitos a serem respondidos pelo parecerista: Por exemplo: Contrato nº 00/00, SEI nº 000000

( X ) Não se aplica.

A CONSULTA APRESENTA MANIFESTAÇÃO TÉCNICA DO SETOR COMPETENTE?

( X ) Sim

(    ) Não

DECLARO, ao final, possuir competência para firmar a presente certificação.

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Documento assinado eletronicamente por ANAZON NEPUMOCENO ALEXANDRE, Chefe de Divisão, em 06/02/2026, às 16:25, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

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Documento assinado eletronicamente por DANIELA BRILHANTE SALES, Chefe de Núcleo, em 06/02/2026, às 16:27, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

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Documento assinado eletronicamente por HENRIQUE ALVES SALES, Técnico Ambiental, em 06/02/2026, às 16:30, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

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A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.ibama.gov.br/autenticidade, informando o código verificador 26193184 e o código CRC 9338B09E.

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