Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis

SUPERINTENDÊNCIA DO IBAMA NO ESTADO DE SERGIPE
DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - SE
NÚCLEO DE FINANÇAS, ARRECADAÇÃO E CONTRATOS - SE
EQUIPE DE APOIO À LICITAÇÃO E CONTRATOS - SE

Autorização nº 13/2026-Elic-SE/Nufin-SE/Diafi-SE/Supes-SE

Número do Processo: 02028.000184/2026-72

Interessado: SUPERINTENDÊNCIA DO IBAMA NO ESTADO DE SERGIPE

Aracaju/SE, na data da assinatura digital.

Tendo em vista as informações constantes dos autos, especialmente o Despacho de atendimento ao Parecer Jurídico, verifico que as recomendações exaradas pela Procuradoria Federal Especializada junto ao IBAMA foram devidamente analisadas e atendidas pela equipe de planejamento da contratação, com os correspondentes ajustes promovidos no Estudo Técnico Preliminar, Termo de Referência, Edital e Minuta de Contrato.

Registro ciência das justificativas e providências adotadas, destacando-se a adequação dos artefatos da contratação às disposições da Lei nº 14.133/2021, da Instrução Normativa SGD/ME nº 94/2022, da Portaria SGD/MGI nº 370/2023 e demais normativos aplicáveis.

Considerando que:

a) as recomendações jurídicas foram objeto de análise e atendimento nos autos;

b) os documentos da fase preparatória encontram-se devidamente instruídos;

c) a contratação está contemplada no planejamento institucional e mostrou-se viável técnica e economicamente;

d) foram promovidas as adequações necessárias no Estudo Técnico Preliminar, Termo de Referência, Edital e Minuta de Contrato;

AUTORIZO a adoção dos procedimentos administrativos subsequentes necessários à realização do certame, incluindo a publicação do Edital e o prosseguimento da licitação no âmbito do Compras.gov.br e do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), observadas as formalidades legais e regulamentares pertinentes.

(assinado eletronicamente)
Cássio Murilo Costa dos Santos
Superintendente do Ibama em Sergipe
Portaria nº 663, D.O.U. de 22/06/2023 | Edição: 117 | Seção: 2 | Página: 46

[Escolher apenas um fechamento:] - EXCLUIR ESTA LINHA
Atenciosamente,
Respeitosamente,

---

Documento assinado eletronicamente por CASSIO MURILO COSTA DOS SANTOS, Superintendente, em 01/09/2026, às 08:56, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

---

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.ibama.gov.br/autenticidade, informando o código verificador 28594002 e o código CRC 1AF196AA.

---