ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
EQUIPE DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
PROTOCOLO
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
EQUIPE DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
PROTOCOLO
DESPACHO Nº 00481/2026/PROT/ELIC/PGF/AGU
NUP: 02028.000184/2026-72
INTERESSADOS: SUPERINTENDÊNCIA DO IBAMA NO ESTADO DE SERGIPE
ASSUNTOS:
Na etapa de triagem dos processos da ELIC, constatamos a ausência de providências e/ou documentos indispensáveis à distribuição do processo para análise jurídica.
Os critérios utilizados para a triagem e distribuição de processos possuem base na Portaria Normativa PGF/AGU nº 73/2025.
Seguimos os Modelos de Licitações e Contratos da AGUe os padrões do IPP e possuímos um guia rápido de orientação para o envio de processos pelas entidades à ELIC.
Caso persistam dúvidas relacionadas à devolução dos processos, solicita-se contato através do e-mail pgf.elic@agu.gov.br, indicando o NUP, o motivo da devolução e a dúvida.
A(s) falha(s) formais estão descritas a seguir, identificando o motivo da devolução, a descrição e a orientação para a adequação da instrução do processo administrativo:
| ENVIO POR ENGANO À ELIC | Problema: Devolução de processo encaminhado à ELIC por equívoco da entidade de origem, quando há manifestação emitida pela equipe sobre o mesmo encaminhamento. Fonte : "MANIFESTAÇÃO DA ELIC NO SEQUENCIAL 38 |
Após o saneamento da instrução, solicita-se novo envio à ELIC, com a tarefa “Elaborar Manifestação Jurídica Consultiva (Consultivo)”.
Solicita-se verificar se o processo licitatório enviado está na opção consultivo, pois o Sapiens não aceita tarefas consultivas em processo administrativo, impedindo o processo de ser distribuído para os procuradores realizarem a análise.
Brasília, 28 de julho de 2026.
VIVIANE MAGALHÃES DIAS
SERVIDORA ELIC
Atenção, a consulta ao processo eletrônico está disponível em https://supersapiens.agu.gov.br mediante o fornecimento do Número Único de Protocolo (NUP) 02028000184202672 e da chave de acesso 943be46c