SEI/IBAMA - 28135803

Verifica-se que os autos foram regularmente instruídos com os documentos necessários à fase preparatória da contratação, em observância às disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e aos normativos aplicáveis ao objeto pretendido.

A demanda administrativa encontra-se formalizada por meio do Documento de Oficialização da Demanda – DOD nº 05/2025 (SEI nº 26258331) e respectiva Errata (SEI nº 26258360), documentos que subsidiaram o planejamento da contratação e o dimensionamento da solução a ser adotada.

A necessidade da contratação, bem como a avaliação das alternativas disponíveis para atendimento da demanda institucional, encontram-se devidamente analisadas no Estudo Técnico Preliminar nº 2/2026 (SEI nº 27759908), que concluiu pela viabilidade técnica e administrativa da contratação de serviços de outsourcing de impressão, cópia e digitalização para atendimento das unidades da Superintendência do IBAMA no Estado de Sergipe.

No âmbito do planejamento da contratação, verifica-se que a solução proposta foi estruturada de forma compatível com as necessidades da Administração, contemplando os requisitos técnicos, operacionais e de suporte necessários à adequada execução dos serviços. Também foram apresentados os fundamentos que justificam a contratação em grupo único, considerando a integração dos componentes da solução e a necessidade de padronização, gerenciamento unificado e eficiência da gestão contratual.

A estimativa de custos da contratação foi elaborada em conformidade com a Instrução Normativa SEGES/ME nº 65, de 7 de julho de 2021, encontrando-se consolidada na Nota Técnica nº 5 – Pesquisa de Preços (SEI nº 28083853), a qual subsidiou a definição do valor estimado da contratação.

Quanto aos aspectos administrativos e orçamentários, constam dos autos a Abertura de Procedimento Licitatório 4 (SEI nº 26260955), a Autorização 5 (SEI nº 28083813), a Certificação de Disponibilidade Orçamentária (SEI nº 28121936) e o registro da contratação no Plano de Contratações Anual de 2026 (SEI nº 28135200), evidenciando a compatibilidade da contratação com o planejamento institucional e a disponibilidade de recursos para sua execução.

Constam igualmente dos autos os atos de designação das autoridades e agentes responsáveis pelas atividades relacionadas à contratação, incluindo as Portarias de designação do Superintendente (SEI nº 26260717) e do Chefe da Divisão de Administração e Finanças (SEI nº 26260635), a Ordem de Serviço da Equipe de Planejamento da Contratação nº 4/2026-SUPES-SE (SEI nº 26385516), a designação da Equipe de Licitação (SEI nº 26260730) e a designação do Pregoeiro (SEI nº 28135108).

O Termo de Referência nº 12/2026 (SEI nº 28134497) contempla os elementos necessários à caracterização do objeto, às condições de execução contratual, aos critérios de medição e pagamento, aos requisitos de sustentabilidade, às obrigações das partes e aos demais aspectos indispensáveis à futura contratação.
Por fim, encontram-se acostadas aos autos as minutas do Edital (SEI nº 28083720) e do Contrato (SEI nº 28083734), elaboradas para subsidiar a realização do certame e a formalização da futura contratação.

Diante do exposto, verifica-se que os autos reúnem os documentos essenciais da fase preparatória da contratação, encontrando-se aptos ao encaminhamento à Procuradoria Federal Especializada junto ao IBAMA para análise jurídica prévia, nos termos do art. 53 da Lei nº 14.133, de 2021.
Encaminha-se os autos para conhecimento da instrução processual e, caso concorde, proceder com as assinaturas de sua responsabilidade, e após envio a Procuradoria Federal Especializada para produção de Parecer Jurídico.

Documento assinado eletronicamente por VICTOR DE ARAUJO BARBOSA, Analista Administrativo, em 24/07/2026, às 15:08, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por CARLOS RENE BARRETO DE CARVALHO, Chefe de Divisão, em 24/07/2026, às 15:21, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por SIMONE GOMES DE ANDRADE, Técnico Administrativo, em 24/07/2026, às 15:25, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.ibama.gov.br/autenticidade, informando o código verificador 28135803 e o código CRC 3EBEC7C6.