SEI/IBAMA - 26260955 - Abertura de Procedimento Licitatório

O SUPERINTENDENTE INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS, NO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe conferem a Portaria de Pessoal GM/MMA n.º 663 de 21/06/2023, Publicada no Diário Oficial da União nº 117, de 22/06/2023 (SEI nº 26260717); considerando o disposto no artigo 3º do Decreto nº 10.193, de 27 de dezembro de 2019; considerando o Ofício-Circular nº 42/2020-Diplan (SEI nº 7532528); considerando a Portaria Normativa nº 21, de 26 de maio de 2022 (SEI nº 26260652); considerando a Portaria Ibama nº 57, de 5 de agosto de 2022 (SEI nº 13281133); considerando a Portaria Ibama n 27, de 11 de março de 2024 (SEI nº 26261185) e sua Retificação (SEI nº 18730942), e

CONSIDERANDO a LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

Determinar a abertura do procedimento licitatório, autorizando a sua realização, na modalidade Pregão, na forma eletrônica, tipo menor preço, com fulcro na Lei nº 14.133/2021, visando à contratação de Outsourcing de Impressão - sem papel - modalidade franquia de páginas mais excedente incluindo equipamentos, manutenção e fornecimento de materiais em geral, exceto papel, ficando a contratada também responsável pelo sistema de gerenciamento de bilhetagem da solução instalada, com vistas a se evitar a descontinuidade da referida prestação de serviços na Sede da Superintendência do IBAMA/SE e no CETAS-SE.

(assinado eletronicamente)
Cássio Murilo Costa dos Santos
Superintendente do IBAMA/SE
Portaria nº 663, D.O.U. de 22/06/2023 | Edição: 117 | Seção: 2 | Página: 46

Documento assinado eletronicamente por CASSIO MURILO COSTA DOS SANTOS, Superintendente, em 13/02/2026, às 14:22, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.ibama.gov.br/autenticidade, informando o código verificador 26260955 e o código CRC 24A0AC74.