SEI/IBAMA - 28399091

Interessado: SUPERINTENDÊNCIA DO IBAMA NO ESTADO DE GOIÁS, IBAMA-INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS

Trata-se do Despacho nº 28379931/2026-Seacon/Colic/CGead/Diplan, referente à instrução processual destinada à contratação de empresa para prestação, sob demanda, de serviços contínuos de destinação ambientalmente adequada de resíduos perigosos gerados ou apreendidos pelo Ibama em Goiás, conforme Documento de Formalização de Demanda – DFD atualizado (SEI nº 26535402).

Sobre o assunto, após o fracasso do certame anteriormente realizado, os autos foram submetidos à Procuradoria Federal Especializada (PFE) para análise jurídica acerca da inclusão da possibilidade de subcontratação. Em resposta, foi emitida a Nota nº 00051/2026/DILIP/PFE-IBAMA (SEI nº 28300217), que concluiu pela viabilidade jurídica do prosseguimento do feito com a repetição do certame.

Em atendimento às recomendações da PFE, foram elaboradas a Manifestação Técnica nº 5 (SEI nº 28306265) e as versões atualizadas do Termo de Referência (SEI nº 28349984) e do Edital (SEI nº 28350129).

Após nova análise, o Serviço de Análise de Conformidade das Contratações (Seacon) constatou que os referidos instrumentos foram devidamente ajustados em conformidade com os apontamentos da PFE.

Diante do exposto, encaminho os autos a essa Superintendência para conhecimento e elaboração do Termo de Referência definitivo, com a exclusão dos trechos tachados e a uniformização do documento na cor preta.

Após a realização dos ajustes, solicita-se a devolução dos autos para prosseguimento dos procedimentos pertinentes pela Coordenação de Licitações (Colic).

Documento assinado eletronicamente por LEANDRO GARCIA SANTOS XAVIER, Coordenador-Geral, em 14/08/2026, às 17:24, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.ibama.gov.br/autenticidade, informando o código verificador 28399091 e o código CRC 166B18C9.