SEI/IBAMA - 28306265 - Manifestação Técnica

SUPERINTENDÊNCIA DO IBAMA NO ESTADO DE GOIÁS
DIVISÃO TÉCNICO-AMBIENTAL - GO
CENTRO DE TRIAGEM DE ANIMAIS SILVESTRES EM GOIÂNIA - GO

Interessado: SUPERINTENDÊNCIA DO IBAMA NO ESTADO DE GOIÁS
IBAMA-INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS

Resposta às adequações sugeridas pela Nota Nº 00051/2026/DILIP/PFE-IBAMA (28300217) referente ao Pregão Eletrônico nº 90003/2026, cujo objeto consiste na contratação de empresa especializada para a prestação, sob demanda, de serviços contínuos de destinação ambientalmente adequada de resíduos perigosos gerados ou apreendidos pelo Ibama no Estado de Goiás.

19. Conclui-se pela possibilidade jurídica de prosseguimento com a repetição do certame, com a utilização do TR-38/2026 (Termo de Referência ATUALIZADO - SUBCONTRATAÇÃO (27712792)) contendo a previsão de subcontratação parcial inserta no item 4.8, observadas as cautelas e recomendações estabelecidas no item IV desta manifestação, notadamente quanto à (...)

Encaminhando, assim, recomendações constantes no item IV, que analisamos pormenorizadamente neste.

Destacamos abaixo, individualmente, as recomendações do item IV bem como nossa análise:

^{a) Definição clara das parcelas subcontratáveis:}^{Recomenda-se que o Termo de Referência ou o edital}^{especifique, com a maior clareza possível, quais parcelas do objeto}^{podem ser objeto de subcontratação parcial. No caso de serviços de destinação ambientalmente adequada de resíduos perigosos, é fundamental delimitar quais etapas do serviço (ex.: transporte, tratamento, disposição final, análise laboratorial) admitem subcontratação e quais constituem o}^{núcleo essencial}^{do objeto, insuscetível de subcontratação por se enquadrar na vedação de "parcela principal" ou de "maior relevância técnica". Tal delimitação, ainda que não obrigatoriamente exaustiva, confere segurança jurídica aos licitantes e evita controvérsias durante a fase de execução contratual.}

RESPOSTA: as parcelas objeto de subcontratação estão especificadas claramente no Termo de Referência, conforme abaixo:

^{b) Compatibilidade com as exigências de qualificação técnica:}^{A subcontratação parcial não deve servir como mecanismo para contornar as exigências de habilitação técnica estabelecidas no edital. O}^{contratado principal deve deter a qualificação técnica}^{necessária para a execução do núcleo do objeto, sendo a subcontratação admitida apenas para parcelas acessórias ou complementares. Nos termos da jurisprudência do TCU, é vedada a subcontratação de "parcela principal da contratação" ou das "parcelas de maior relevância técnica".}

RESPOSTA: conforme acima, não será admitida subcontratação da parcela principal, bem como está estabelecido a responsabilidade integral do contratado conforme abaixo e comprovação de capacidade técnica (itens 4.8.2 e 4.8.3):

^{c) Fiscalização da subcontratação durante a execução:}^{A Administração, por meio do fiscal do contrato, deve zelar para que a subcontratação efetivamente realizada observe os limites e condições estabelecidos no edital e no contrato. A}^{subcontratação não autorizada}^{constitui motivo para a extinção do contrato (art. 137, I, da Lei nº 14.133/2021), sem prejuízo das}^{sanções administrativas}^{cabíveis (advertência, multa, suspensão de licitar e contratar ou declaração de inidoneidade), nos termos do art. 156 da mesma Lei. Recomenda-se que o fiscal do contrato registre nos autos, de forma documentada, a verificação da capacidade técnica do subcontratado, conforme exigido pelo § 1º do art. 122.}

RESPOSTA: Conforme item 4.8.3 acima, a subcontratação deverá ser autorizada previamente pela Contratante o que gerará, após assinatura do contrato, a responsabilidade integral da Contratada, passíveis as sanções previstas no termo editalício. Quanto à fiscalização do contrato será realizada conforme sugestão.

^{d) Vedação à subcontratação total:}^{Deve ser assegurado, durante toda a execução contratual, que a subcontratação não atinja a}^{integralidade do objeto}^{, configurando a hipótese vedada pelo TCU de "mera intermediação ou administração de contrato". O contratado deve manter}^{efetiva capacidade de execução}^{de parcela significativa do objeto por meios próprios.}

RESPOSTA: Isso está expressamente disposto nas cláusulas padrão da AGU que utilizamos, conforme item 4.8.1 acima...

^{e) Observância da regulamentação sobre resíduos perigosos:}^{Considerando que o objeto envolve}^{destinação ambientalmente adequada de resíduos perigosos}^{, deve ser verificada a conformidade da subcontratação com a legislação ambiental específica aplicável, notadamente a}^{Lei nº 12.305/2010}^{(Política Nacional de Resíduos Sólidos), o}^{Decreto nº 11.043/2022}^{(regulamento da PNRS) e normas correlatas da ABNT (NBR 10004, NBR 10005, NBR 10006 e NBR 10007). O subcontratado deve possuir as}^{licenças, autorizações e certificações}^{exigidas pelos órgãos ambientais competentes para as atividades que irá executar.}

RESPOSTA: Todas as legislações estão citadas ao longo do Termo de Referência, em especial nos itens 1.6.5.2, 4.4.1 e 9.14.

^{f) Manutenção da previsão no edital:}^{Conforme determina o § 3º do art. 122, a vedação de subcontratação de pessoas com vínculos com dirigentes ou agentes públicos deve}^{constar expressamente do edital}^{. Recomenda-se verificar se o edital do novo certame, a ser elaborado com base no TR-38/2026, reproduzirá adequadamente essa previsão, bem como as demais condições de subcontratação estabelecidas no item 4.8.}

RESPOSTA: Encaminha-se a sugestão à DIAFI, para atendimento pela ELIC/GO, por se tratar de conteúdo do Edital.

Conforme análise do item 4 anterior, todas as recomendações da AGU já constavam do Termo de Referência.

Por último, sugere-se encaminhamento a DIAFI vez que a recomendação f) anterior versa sobre presença de recomendação a constar do Edital.

À DIAFI, com urgência, considerando a necessidade de licitação da destinação de resíduos sólidos que atenda ao CETAS/GO

Documento assinado eletronicamente por LUIZ ALFREDO MARTINS LOPES BAPTISTA, Analista Ambiental, em 07/08/2026, às 12:01, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por JULIANA JUNQUEIRA, Chefe de Centro Especializado, em 07/08/2026, às 12:05, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.ibama.gov.br/autenticidade, informando o código verificador 28306265 e o código CRC 798EF1D0.