Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis

DIRETORIA DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA
COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO
COORDENAÇÃO DE LICITAÇÕES
SERVIÇO DE PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS

Decisão nº 27558793/2026-Selic/Colic/CGead/Diplan

Número do Processo: 02010.002334/2025-91

Interessado: SUPERINTENDÊNCIA DO IBAMA NO ESTADO DE GOIÁS
IBAMA-INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS

Brasília/DF, na data da assinatura digital.

DECISÃO DA PREGOEIRA – RECURSO ADMINISTRATIVO

Pregão Eletrônico nº 90003/2026 

I – RELATÓRIO

1. Trata-se de recurso interposto pela empresa Bulbless Serviços Ambientais Ltda. contra a decisão de sua inabilitação no Grupo G1 do Pregão Eletrônico nº 90003/2026, cujo objeto é a contratação de empresa para prestação, sob demanda, de serviços contínuos de coleta, transporte, tratamento e destinação final de resíduos perigosos gerados ou apreendidos pelo IBAMA/GO.

2. Durante a fase de habilitação, foi realizada diligência (SEI nº 27093351) para esclarecimentos sobre o fluxo operacional, licenças ambientais e local de tratamento e destinação final. A empresa apresentou documentação, informando que as etapas de incineração e autoclavagem seriam realizadas na planta industrial da Silcon Ambiental S/A, licenciada pela CETESB.

3. A área técnica, por meio da Nota Técnica nº 11/2026/CETAS-Goiânia/DITEC-GO/SUPES-GO (SEI nº 27101905), concluiu que:

• as licenças ambientais apresentadas pela Bulbless e pela Silcon são regulares e válidas;

• a documentação cobre todo o fluxo operacional;

• contudo, a empresa apresentou argumentação jurídica especializada sobre a inexistência de subcontratação;

• por extrapolar a competência técnica, recomendou o encaminhamento à PFE para análise jurídica.

4. Em cumprimento à recomendação técnica, foi expedido o Despacho nº 27104695/2026-Selic/Colic/CGead/Diplan, solicitando manifestação jurídica da Procuradoria Federal Especializada sobre: 

• eventual caracterização de subcontratação;

• validade da tese “obrigação de dar × obrigação de fazer”;

• atendimento às exigências de execução direta;

• respaldo jurídico para habilitar ou inabilitar a licitante.

5. A Procuradoria Federal Especializada emitiu a Nota Jurídica nº 00035/2026/DILIP/PFE-IBAMA-SEDE/PGF/AGU, concluindo pela caracterização de subcontratação vedada e pela inabilitação da licitante, em razão da transferência a terceiro de parcela essencial do objeto (incineração e autoclavagem).

6. A Bulbless interpôs recurso administrativo (SEI nº 27481921), alegando, em síntese:

a) que a relação com a Silcon configuraria “obrigação de dar”, não de fazer;

b) que o item 5.6 do TR permitiria destinação em local licenciado, ainda que de terceiro;

c) que a legislação ambiental distingue gerador, transportador e destinador;

d) que não haveria subcontratação;

e) que a Nota Técnica reconheceu a regularidade técnica;

f) que a interpretação da PFE inviabilizaria o objeto.

7) Não foram apresentadas contrarrazões por outros licitantes.

II – FUNDAMENTAÇÃO

1. Da análise técnica e seus limites

A Nota Técnica nº 11/2026 reconheceu a regularidade das licenças ambientais e a compatibilidade do fluxo operacional com o objeto. Contudo, a própria área técnica registrou que:

“a empresa apresenta argumentação jurídica especializada [...] que extrapola a competência técnica desta unidade”.

Assim, a Nota Técnica não analisou a conformidade jurídica da estrutura operacional, a existência ou não de subcontratação nem o  atendimento ao item 4.8 do TR.

2. Do item 4.8 do Termo de Referência – vedação expressa à subcontratação

O TR estabelece:

“4.8 Não será admitida a subcontratação do objeto contratual.”

O objeto licitado compreende todas as etapas: coleta, transporte, tratamento (autoclavagem/incineração) e destinação final.

A Procuradoria Federal Especializada concluiu que:

• as etapas de incineração e autoclavagem são atividades-fim, essenciais ao objeto;

• tais atividades exigem operação técnica especializada, mão de obra própria e responsabilidade técnica contínua;

• a Bulbless não executa diretamente essas etapas;

• a Silcon realiza atividade material de tratamento, não mera cessão de estrutura;

• há subcontratação material, ainda que sem contrato formal.

Assim, a utilização da planta Silcon configura delegação de parcela essencial do objeto, o que viola o item 4.8 do TR.

3. Da tese “obrigação de dar × obrigação de fazer”

A PFE analisou detidamente a tese apresentada pela licitante e concluiu que:

• incineração e autoclavagem são serviços, não fornecimento de bem;

• a operação exige equipe própria da Silcon, o que caracteriza obrigação de fazer;

• a Bulbless não demonstrou possuir capacidade técnica ou licenças para executar diretamente tais atividades;

• a tese é incompatível com o edital, com o TR e com a Lei nº 14.133/2021.

Portanto, a argumentação da Recorrente não afasta a subcontratação.

4. Da execução direta do objeto

O edital e o TR exigem execução direta pela contratada.

A PFE concluiu que:

• a licitante não possui planta própria para as etapas essenciais;

• não demonstrou capacidade técnica própria para operar incinerador ou autoclave;

• grande parte do tratamento seria executada por terceiro;

• o arranjo apresentado não atende às exigências editalícias.

Assim, a estrutura operacional apresentada não configura execução direta.

5. Da vinculação ao edital e da segurança jurídica

A Administração está vinculada ao edital e às regras previamente estabelecidas. A flexibilização posterior violaria o princípio da isonomia e comprometeria a segurança jurídica.

6. Do mérito do recurso

O recurso da Bulbless não afasta a vedação expressa do item 4.8 do TR,não demonstra execução direta da etapa de destinação final,não supera a conclusão da PFE de que há subcontratação e não altera o fato de que parte essencial do objeto é executada por terceiro.

III – DECISÃO

Diante do exposto, DECIDO PELO NÃO ACOLHIMENTO DO RECURSO, mantendo a decisão de inabilitação da empresa BULBLESS SERVIÇOS AMBIENTAIS LTDA no Grupo G1 do Pregão Eletrônico nº 90003/2026, pelos seguintes fundamentos:

1. Violação do item 4.8 do Termo de Referência, que veda expressamente a subcontratação do objeto.

2. Delegação a terceiro de parcela essencial do objeto (incineração e autoclavagem).

3. Não atendimento às exigências de execução direta.

4. Parecer jurídico da PFE conclusivo pela inabilitação.

5. Necessidade de observância aos princípios da legalidade, isonomia, vinculação ao edital e segurança jurídica.

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Documento assinado eletronicamente por IOLANDA PEREIRA BARROS, Pregoeiro(a), em 11/06/2026, às 09:17, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

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A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.ibama.gov.br/autenticidade, informando o código verificador 27558793 e o código CRC C6DD5DBD.

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