SEI/IBAMA - 27010884 - Nota Técnica

Análise de Documentação de Qualificação Técnica - Contratação de empresa para a prestação, sob demanda, de serviços contínuos de destinação ambientalmente adequada de resíduos perigosos (químicos, biológicos, lâmpadas fluorescentes e baterias) gerados ou apreendidos pelo IBAMA/GO, conforme solicitado pelo Despacho nº 27002376/2026-Selic/Colic/CGead/Diplan.

Informamos que foram analisados, além do SEI 27002885, os arquivos SEI 26992499, 26993815 e 26993816 que apresentam documentos que não constam do SEI 27002885.

Segue-se a análise itemizada conforme solicitado, tendo em vista os itens previstos no Termo de Referência.

Informamos que os documentos apresentados pela empresa ECO SISTEMA AMBIENTAL (CNPJ 41.663.890/0001-07) cumprem o previsto neste item, apresentados os documentos solicitados para o CRQ, CREA, SEMAD-GO, IBAMA, ANVISA, VIGILÂNCIA SANITÁRIA E ANTT.

9.34 e 9.37 - Registro ou inscrição da empresa na entidade profissional competente - Conselho Regional de Química (CRQ) e Qualificação Técnico-Operacional;

Informamos que a empresa apresentou o Registro no CRQ 12ª Região nº 004435 bem como comprovantes de aptidão técnica de outros serviços (REGISTRO DO ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA - RACTs 0022/2025, 0003/2022 e 0025/2021) condizentes com o escopo desta licitação, atendendo a experiência mínima de 30% do objeto da contratção.

A empresa apresentou documentações que comprovam que a titular da empresa, FABIANE DE BARROS MOURA, possui qualificação técnica condizente com o escopo do edital, conforme documentos acima (Registros de Atestado de Capacidade Técnica), consolidados no documento Certidão de Acervo Técnico em nome da titular.

De outra forma, analisando a documentação encaminhada pela empresa observamos o CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE COLETA E TRANSPORTE E GERENCIAMENTO AMBIENTAL DE RESÍDUOS ESPECIAIS N. º CT - 004667, no qual consta a empresa ECO SISTEMA AMBIENTAL como contratante e a empresa INCINERA TRATAMENTO DE RESÍDUOS LTDA como contratada, tendo como objetivo o tratamento e disposição final de resíduos coletados e transportados pela contratante.

Desta forma, s.m.j., a empresa ECO SISTEMA AMBIENTAL realiza subcontratação para o presente certame, o que é vedado pelo Edital (Item 4.8 do Termo De Referência, seção Subcontratação).

Em resposta ao Despacho nº 27002376/2026-Selic/Colic/CGead/Diplan, informamos que a empresa cumpre os itens 9.14, 9.34, 9.37 e 9.40.

Entretanto, entendemos, s.m.j., que a apresentação pela empresa ECO SISTEMA AMBIENTAL de contrato com terceiros para a etapa de tratamento e disposição final dos resíduos pode ensejar a subcontratação, vedada pelo item 4.8 do Termo de Referência, integrante do edital.

Documento assinado eletronicamente por LUIZ ALFREDO MARTINS LOPES BAPTISTA, Analista Ambiental, em 22/04/2026, às 16:39, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por JULIANA JUNQUEIRA, Chefe de Centro Especializado, em 22/04/2026, às 17:05, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.ibama.gov.br/autenticidade, informando o código verificador 27010884 e o código CRC FB37EBF3.