SEI/IBAMA - 26384469

Trata-se do Despacho DIAFI-GO (26374396), que solicita a esta EFIN-GO a emissão de Certificação de Disponibilidade Orçamentária, a fim de possibilitar o regular prosseguimento do certame sob o rito do Sistema de Registro de Preços (SRP).

Informamos que, por se tratar de Registro de Preços, a Certificação orçamentária é dispensada nesta fase do processo, conforme já observado no ETP item 11.12 (25109641), Despacho Elic-GO (25574879), Parecer SEI n° (25843480) item 36, Despacho EFIN-GO ( 25874371), e reforçada no Despacho DIAFI-GO (25875905) conforme preconiza o art. 17 do Decreto nº 11.462/2023:

Art. 17. A indicação da disponibilidade de créditos orçamentários somente será exigida para a formalização do contrato ou de outro instrumento hábil.

Dessa forma, considerando que a presente licitação será processada sob o rito do Sistema de Registro de Preços (SRP), nos termos do Art. 82 da Lei nº 14.133/2021 e do Decreto nº 11.462/2023, cumpre destacar que a Administração não se obriga à contratação imediata nem ao consumo total dos itens registrados.

Ainda conforme art. 83 da Lei nº 14.133/2021 "a existência de preços registrados implicará compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas, mas não obriga a Administração a contratar".

Diante do exposto, a efetiva certificação orçamentária deve ocorrer no momento da formalização da contratação ou antes de cada pedido, quando houver real intenção de consumo e confirmação do saldo em conta específica para o exercício vigente, garantido assim o cumprimento dos limites fiscais estabelecidos pela LC 101/2000 (LRF).

Documento assinado eletronicamente por RENIA TOLEDO GONCALVES, Técnico Administrativo, em 26/02/2026, às 14:46, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.ibama.gov.br/autenticidade, informando o código verificador 26384469 e o código CRC 79BCBAD0.