INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS

DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - GO

Despacho nº 26337501/2026-Diafi-GO/Supes-GO

Processo nº 02010.002334/2025-91

Interessado: SUPERINTENDÊNCIA DO IBAMA NO ESTADO DE GOIÁS

À/Ao DIVISÃO DE PROTEÇÃO AMBIENTAL - GO

Assunto: Solicitação de certificação orçamentária

Trata-se de processo licitatório visando à contratação de empresa especializada na prestação, sob demanda, de serviços de coleta, transporte e destinação final ambientalmente adequada de resíduos perigosos, químicos, biológicos e eletrônicos, destinados ao atendimento das demandas do CETAS-GO e da DIPAM-GO.

Informamos que o item 1 do Termo de Referência (SEI nº 25469243) refere-se à previsão de atendimento às demandas oriundas das ações de fiscalização, especificamente quanto aos serviços de coleta, transporte e destinação final de resíduos químicos (tais como agrotóxicos, mercúrio, entre outros), geralmente provenientes de apreensões realizadas em operações conjuntas ou em parceria com a Receita Federal, Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Civil e Polícia Militar.

Em atenção ao Despacho (SEI nº 25863572), que encaminhou o Parecer Jurídico (SEI nº 25843480), o qual concluiu pela regularidade jurídica do procedimento, com ressalvas, os autos foram direcionados para emissão da Certificação de Disponibilidade Orçamentária.

Dessa forma, encaminham-se os autos para que seja solicitada, junto à DIPRO, a emissão da Certificação de Disponibilidade Orçamentária, a fim de possibilitar o regular prosseguimento do certame.

Atenciosamente,

_{(assinado eletronicamente)}
DANYELE SILVA BORGMANN SOUZA
Chefe da Divisão de Administração e Finanças - DIAFI/GO

Portaria de Pessoal nº 3.019, de 21 de dezembro de 2023 - D.O.U. de 03/01/2024, Edição nº 2, Seção 2, Página 29

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Documento assinado eletronicamente por DANYELE SILVA BORGMANN, Chefe de Divisão, em 23/02/2026, às 15:24, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

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A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.ibama.gov.br/autenticidade, informando o código verificador 26337501 e o código CRC CBCB7BDA.

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