INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS

DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - GO

Despacho nº 25875905/2026-Diafi-GO/Supes-GO

Processo nº 02010.002334/2025-91

Interessado: SUPERINTENDÊNCIA DO IBAMA NO ESTADO DE GOIÁS

À/Ao EQUIPE DE APOIO À LICITAÇÃO E CONTRATOS - GO

Assunto: Certificação de Disponibilidade Orçamentária.

Trata-se da contratação de empresa especializada para prestação de serviços continuados de Coleta, Transporte e Destinação Final de resíduos perigosos, químicos, biológicos e eletrônicos para a SUPES/GO.

Em atenção ao Despacho 25863572, referente ao Parecer Jurídico (25843480), que concluiu pela regularidade jurídica do procedimento, com ressalvas, os autos foram encaminhados para emisão da Certificação de Disponibilidade Orçamentária. 

No entanto, em atenção ao Despacho 25874371, a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026 ainda não foi aprovada, e a previsão orçamentária poderia ser demonstrada apenas com base nos valores constantes do Projeto de Lei Orçamentária Anual - PLOA 2026 que está em tramitação.

Desta forma, considerando que a Certificação de Disponibilidade Orçamentária pode ser dispensada na atual fase da licitação, podendo ser emitida após a realização do procedimento licitatório e de assinatura da Ata de Registro de Preços, sendo obrigatória antes da formalização do Contrato, restituo os autos para conhecimento e continuidade da referida contratação.

Atenciosamente,

_{(assinado eletronicamente)}
Cássio Tavares de Souza
Chefe Substituto da Divisão de Administração e Finanças - DIAFI/GO

PORTARIA DE PESSOAL IBAMA Nº 2.361, DE 17 DE OUTUBRO DE 2025

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Documento assinado eletronicamente por CASSIO TAVARES DE SOUZA, Chefe de Divisão Substituto, em 08/01/2026, às 16:29, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

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A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.ibama.gov.br/autenticidade, informando o código verificador 25875905 e o código CRC 85686AC2.

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