INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS

EQUIPE DE APOIO AO ORÇAMENTO, CONTABILIDADE E FINANÇAS - GO

Despacho nº 25874371/2026-Efin-GO/Nufin-GO/Diafi-GO/Supes-GO

Processo nº 02010.002334/2025-91

Interessado: SUPERINTENDÊNCIA DO IBAMA NO ESTADO DE GOIÁS

À/Ao DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - GO

Assunto: Certificação de Disponibilidade Orçamentária.

Em atenção ao Despacho nº 25864855/2026-Diafi-GO/Supes-GO, informo que, por se tratar de Sistema de Registro de Preços, a Certificação de Disponibilidade Orçamentária é dispensada na atual fase da licitação, podendo ser emitida após a realização do procedimento licitatório e de assinatura da Ata de Registro de Preços, sendo obrigatória antes da formalização do Contrato.

Além disso, a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026 ainda não foi aprovada, e a previsão orçamentária poderia ser demonstrada apenas com base nos valores constantes do Projeto de Lei Orçamentária Anual - PLOA 2026 que está em tramitação.

Portanto, sugiro que seja dado prosseguimento ao processo licitatório e que, no momento da formalização do contrato, os autos retornem a esta EFIN-GO para análise quanto à emissão de Certificado de Disponibilidade Orçamentária.

Atenciosamente,

LETÍCIA DE OLIVEIRA

Técnico Administrativo

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Documento assinado eletronicamente por LETICIA DE OLIVEIRA, Técnico Administrativo, em 07/01/2026, às 17:48, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

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A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.ibama.gov.br/autenticidade, informando o código verificador 25874371 e o código CRC ED7A2A3F.

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