INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS

EQUIPE DE APOIO À LICITAÇÃO E CONTRATOS - GO

Despacho nº 25863572/2026-Elic-GO/Nufin-GO/Diafi-GO/Supes-GO

Processo nº 02010.002334/2025-91

Interessado: SUPES/GO

À/Ao DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - GO

Assunto: Atualização do Plano de Contratações Anual e Previsão Orçamentária

À DIAFI/SUPES-GO

Encaminho o presente processo para conhecimento e providências, em razão do Parecer Jurídico (25843480), que concluiu pela regularidade jurídica do procedimento, com ressalvas, condicionando a continuidade da licitação ao atendimento de recomendações específicas.

No que compete a essa unidade, destaca-se a seguinte recomendação:

1. Atualização do Plano de Contratações Anual (PCA):
   Providenciar a atualização formal do Plano de Contratações Anual, de modo que a presente contratação esteja devidamente contemplada no planejamento do exercício em que a licitação será efetivada, seja por meio de retificação do PCA vigente ou inclusão da demanda no PCA 2026, conforme os procedimentos internos do IBAMA e as diretrizes do Decreto nº 10.947/2022.

2. Disponibilidade Orçamentária:
   Embora a indicação de créditos orçamentários seja dispensada nesta fase, por se tratar de Sistema de Registro de Preços, nos termos do art. 17 do Decreto nº 11.462/2023, deverá ser providenciada a declaração do setor competente quanto à previsão dos recursos orçamentários para fazer face às despesas decorrentes da futura contratação, indicando a respectiva rubrica, antes da formalização do contrato.

Solicita-se, após as providências cabíveis, o retorno dos autos para continuidade da instrução processual.

(assinado eletronicamente)

Letícia Gomes do Nascimento

Analista Administrativo

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Documento assinado eletronicamente por LETICIA GOMES DO NASCIMENTO, Analista Administrativo, em 07/01/2026, às 09:29, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

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A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.ibama.gov.br/autenticidade, informando o código verificador 25863572 e o código CRC 2A4FC5D8.

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