INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS

SUPERINTENDÊNCIA DO IBAMA NO ESTADO DE GOIÁS

Despacho nº 25653883/2025-Supes-GO

Processo nº 02010.002334/2025-91

Interessado: SUPERINTENDÊNCIA DO IBAMA NO ESTADO DE GOIÁS

À/Ao SEPT - SERVIÇO DE PROTOCOLO E TRIAGEM

Assunto: Para Análise Jurídica

Senhor Procurador,

O presente processo processo trata-se da contratação, por meio de Sistema de Registro de Preços – SRP, de empresa para a prestação, sob demanda, de serviços contínuos de destinação ambientalmente adequada de resíduos perigosos (químicos, biológicos, lâmpadas fluorescentes e baterias), gerados ou apreendidos pelo IBAMA/GO, podendo ocorrer (nos casos de apreensão) em operação conjunta ou parceria com a Receita Federal, Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Civil e Polícia Militar, assim como a destinação de carcaças de animais e lixo hospitalar, conforme condições estabelecidas no Termo de Referência (25469243).

Nesse sentido, em atendimento ao Despacho (25574879), encaminho os autos à Procuradoria Federal Especializada junto ao Ibama, para exame e manifestação a respeito da viabilidade jurídica da contratação, nos termos do art. 53 e § 1º da Lei n. 14.133/2022.

Atenciosamente,

(assinado eletronicamente)

LEO CAETANO FERNANDES DA SILVA

Superintendente Substituto do IBAMA em Goiás

Portaria nº 1673/2023

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Documento assinado eletronicamente por LEO CAETANO FERNANDES DA SILVA, Superintendente Substituto, em 11/12/2025, às 17:17, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

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A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.ibama.gov.br/autenticidade, informando o código verificador 25653883 e o código CRC F30710CE.

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