Antes de promover a contratação, a Administração buscou atender à demanda sem custos, mediante solicitação de doação das mudas a instituições públicas e a outras unidades do próprio IBAMA. Contudo, as alternativas mostraram-se inviáveis em razão da indisponibilidade das mudas ou da incompatibilidade com as especificações exigidas no TCA, tornando necessária a aquisição do objeto. 

O art. 37, inciso XXI, da Constituição da República Federativa do Brasil estabelece a obrigatoriedade de realização de procedimento licitatório para as contratações de obras, serviços, compras e alienações pela Administração Pública, admitindo-se a contratação direta apenas nas hipóteses excepcionais expressamente previstas em lei. Nesse contexto, em observância ao dever de selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração, a ELIC/RS promoveu, inicialmente, a Dispensa Eletrônica com Disputa nº 46/2026, cujo procedimento restou fracassado em razão da ausência de propostas válidas, conforme registrado na Ata da Sessão Pública (SEI 28446887). Na sequência, em atendimento ao disposto no art. 22 da Instrução Normativa SEGES/ME nº 67/2021, foi realizada a republicação do certame por meio da Dispensa Eletrônica com Disputa nº 51/2026. Entretanto, o procedimento novamente resultou fracassado, conforme consignado na Ata da Sessão Pública constante do (SEI 28600690), não tendo sido apresentadas propostas válidas aptas à contratação.

Nota-se que em observância aos princípios da legalidade, da economicidade e da busca da proposta mais vantajosa, foram realizadas duas tentativas de contratação por meio das Dispensas Eletrônicas nº 46/2026 e nº 51/2026, ambas fracassadas em razão da ausência de propostas válidas. Assim, restaram esgotadas as alternativas de atendimento da demanda por doação e por procedimento competitivo, caracterizando-se a hipótese prevista no art. 75, inciso III, da Lei nº 14.133/2021, a seguir transcrita:

Art. 75. É dispensável a licitação: [...]

III - para contratação que mantenha todas as condições definidas em edital de licitação realizada há menos de 1 (um) ano, quando se verificar que naquela licitação: 

a) não surgiram licitantes interessados ou não foram apresentadas propostas válidas;

A respeito da matéria, o Tribunal de Contas da União, no Acórdão nº 6.786/2012 - Primeira Câmara, firmou entendimento de que a ausência de interessados, para fins de contratação direta, também pode ser caracterizada quando todos os licitantes são inabilitados ou quando todas as propostas apresentadas são desclassificadas. Tal entendimento encontra respaldo na doutrina de Marçal Justen Filho, que reconhece a possibilidade de contratação direta quando a Administração, apesar da realização do certame, não obtém proposta válida ou aceitável em razão da inabilitação dos participantes ou da desclassificação das propostas apresentadas.

Art. 75. É dispensável a licitação:

II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras;

Adicionalmente, foram verificadas as condições de habilitação da contratada, a saber:

Contrato Social atualizado (28876932);

CNH Representante da empresa (28877002);

Cartão CNPJ 15.066.144/0001-18 (28877280);

Inscrição Municipal -  CNPJ 15.066.144/0001-18 (28877285);

Consulta SICAF - CNPJ nº 15.066.144/0001-18 (28877082);

Certidão CEIS/CNEP- CNPJ nº 15.066.144/0001-18 (28877094);

Certidão Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade - CNPJ nº 15.066.144/0001-18 (28877109);

Certidão licitantes inidôneos - CNPJ 15.066.144/0001-18 (28877122);

Cadin (28877135);

Certidão Negativa Federal - CNPJ 15.066.144/0001-18 (28877158);

Certidão Negativa Trabalhista - CNPJ 15.066.144/0001-18 (28877171);

Certidão Negativa Estadual - CNPJ 15.066.144/0001-18 (28877184);

Certidão Negativa Municipal - CNPJ 15.066.144/0001-18 (28877199);

Certidão Judicial Cível Negativa 1º Grau - Falência - CNPJ 15.066.144/0001-18 (28877223);

 Certificado Regularidade FGTS - CNPJ 15.066.144/0001-18 (28877236).

Por fim, dispensa-se o encaminhamento dos autos para análise jurídica prévia, nos termos da Orientação Normativa AGU nº 69/2021 (SEI nº 28310509), uma vez que a contratação se enquadra nas hipóteses em que tal manifestação não é obrigatória.

DA RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO E DA AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO

Diante dos dados expostos,  a Sra. Diara Maria Sartori  RATIFICA a situação de DISPENSA DE LICITAÇÃO, com fulcro no art. 75, II e art. 75, III, alínea "a" da Lei 14.133/2021, conforme Nota Técnica 4 (28604730) , e AUTORIZA, com fulcro no art. 72, VIII, da Lei 14.133/2021, a aquisição de 30 (trinta) mudas de árvores nativas para cumprimento das obrigações assumidas pelo IBAMA no âmbito do Termo de Compromisso Ambiental (TCA) nº 046/2025 (SEI 24553236).