INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS

EQUIPE DE APOIO À LICITAÇÃO E CONTRATOS - RS

Despacho nº 28616635/2026-Elic-RS/Nufin-RS/Diafi-RS/Supes-RS

Processo nº 02618.000167/2025-12

Interessado: UNIDADE TÉCNICA EM BAGÉ - RS

À/Ao AO CHEFE DA DIAFI-RS

Assunto: Justificativa e solicitação de autorização para dispensa de licitação, com fulcro no art. 75, III, da Lei nº 14.133/2021.

Considerando que não foram apresentadas propostas válidas nas Dispensas com Disputa nº 46/2026 (SEI 28446887) e nº 51/2026 (SEI 28600690), cujo objeto consistia na contratação de 30 (trinta) mudas de jacarandá para atendimento às obrigações estabelecidas no Termo de Compromisso Ambiental (TCA) nº 046/2025 (SEI 24553236), firmado entre a Unidade Técnica do IBAMA em Bagé/RS e a Secretaria Municipal do Meio Ambiente de Bagé (SEMAPA), torna-se necessária a adoção de medidas visando à viabilização da referida contratação.

Diante do exposto, esta Equipe de Licitações (ELIC) encaminha a Nota Técnica nº 4 (SEI 28604730) para reconhecimento e ratificação da situação de dispensa de licitação, com fundamento no art. 75, inciso III, da Lei nº 14.133/2021, e solicita o encaminhamento do presente expediente à autoridade superior para apreciação e autorização.

Atenciosamente,

(assinado eletronicamente)

NATACHA TAILANA DA SILVA RIBEIRO BERTOLETTI

Analista Administrativa

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Documento assinado eletronicamente por NATACHA TAILANA DA SILVA RIBEIRO BERTOLETTI, Analista Administrativo, em 02/09/2026, às 10:34, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

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A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.ibama.gov.br/autenticidade, informando o código verificador 28616635 e o código CRC 90F65D67.

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