Encaminham-se os autos para análise e manifestação jurídica prévia, nos termos do art. 53 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, acerca da regularidade da fase preparatória da contratação destinada à contratação de serviços continuados de outsourcing de impressão, cópia e digitalização, com fornecimento de equipamentos, sistema de gerenciamento e bilhetagem, manutenção preventiva e corretiva, suporte técnico, reposição de peças e fornecimento de insumos consumíveis, exceto papel, destinados ao atendimento das demandas das unidades da Superintendência do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA no Estado de Sergipe.

Informamos que os autos encontram-se instruídos com os documentos necessários à contratação, destacando-se o Documento de Oficialização da Demanda – DOD, o Estudo Técnico Preliminar, a Pesquisa de Preços, a Nota Técnica de Pesquisa de Preços, o Termo de Referência, a minuta de Edital, a minuta de Contrato e demais documentos pertinentes à fase preparatória do certame.

Certifica-se, ainda, que o processo encontra-se regularmente instruído e disponível para consulta por meio do link de acesso externo constante dos autos.

Dessa forma, submete-se o presente processo à apreciação dessa Procuradoria Federal Especializada, para emissão de parecer jurídico acerca da regularidade da contratação pretendida e dos documentos que instruem o procedimento licitatório.