ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA JUNTO AO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - SEDE
DIVISÃO DE LICITAÇÃO, CONTRATOS, PATRIMÔNIO E TRABALHISTA (ADM)
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA JUNTO AO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - SEDE
DIVISÃO DE LICITAÇÃO, CONTRATOS, PATRIMÔNIO E TRABALHISTA (ADM)
DESPACHO Nº 00257/2026/DILIP/PFE-IBAMA-SEDE/PGF/AGU
NUP: 02023.000202/2026-66
INTERESSADOS: SUPERINTENDÊNCIA DO IBAMA NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSUNTOS:
Aprovo, por seus próprios fundamentos, o PARECER Nº 00134/2026/DILIP/PFE-IBAMA-SEDE/PGF/AGU
DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. CONTRATAÇÃO DIRETA (SEM SRP). LEI Nº 14.133/2021. SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE CARGAS E ANIMAIS SILVESTRES SEM DEDICAÇÃO EXCLUSIVA DE MÃO DE OBRA. ANÁLISE DO PLANEJAMENTO E MINUTAS. COTEJO INTEGRAL COM OS MODELOS PARAMETRIZADOS DA AGU. INCONSISTÊNCIA GRAVE: EXIGÊNCIA DE CONTA VINCULADA INCOMPATÍVEL COM O REGIME JURÍDICO DO OBJETO. PORTARIA DE DESIGNAÇÃO DE PREGOEIRO E EQUIPE DE APOIO REGULARMENTE ACOSTADA AOS AUTOS. VIABILIDADE JURÍDICA CONDICIONADA AO SANEAMENTO DOS ARTEFATOS.
À SUPES/IBAMA/RS.
Providências de estilo.
Brasília, 22 de junho de 2026.
ELLEN LIMA DOS ANJOS
PROCURADORA FEDERAL
Atenção, a consulta ao processo eletrônico está disponível em https://supersapiens.agu.gov.br mediante o fornecimento do Número Único de Protocolo (NUP) 02023000202202666 e da chave de acesso 5df3c087