SEI/IBAMA - 27536877 - Certificação de Disponibilidade Orçamentária

Timbre

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS

EQUIPE DE APOIO AO ORÇAMENTO, CONTABILIDADE E FINANÇAS - GO

Certificação de Disponibilidade Orçamentária para contratação de empresa especializada em controle de vetores e pragas urbanas.

Trata-se de solicitação de Certificação de Disponibilidade Orçamentária para contratação de empresa especializada para a prestação de serviços continuados de controle de vetores e pragas urbanas, compreendendo desinsetização, desratização e descupinização, nas dependências da Superintendência do IBAMA no Estado de Goiás (SUPES/GO) e do Centro de Triagem de Animais Silvestres de Goiás (CETAS/GO).

O valor total para a contratação importará em R$ 22.710,37 (vinte e dois mil setecentos e dez reais e trinta e sete centavos) para o exercício corrente.

Cabe informar que o objeto da referida contratação guarda compatibilidade com a Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026 – Lei Orçamentária Anual – LOA 2026 e com a Lei nº 15.321, de 31 de dezembro de 2025, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2026, e esclareço que as despesas decorrentes da referida contratação correrão à conta das dotações alocadas na Ação 2000 – Administração da Unidade, PO 06, tipo Atividade. Abaixo, segue detalhamento da dotação:

A ação indicada acima é do tipo Atividade, ou seja, não está classificada como Projeto na LOA, e assim não há necessidade de adoção das providências previstas no art. 16, I e II, da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), pois não se trata de criação ou expansão de ação governamental que acarrete aumento da despesa, e sim sua manutenção.

Documento assinado eletronicamente por DANYELE SILVA BORGMANN, Chefe de Divisão, em 09/06/2026, às 14:14, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por JULIANA JUNQUEIRA, Superintendente Substituta, em 09/06/2026, às 14:41, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.ibama.gov.br/autenticidade, informando o código verificador 27536877 e o código CRC 733120F0.