Ofício nº 218/2026/Supes-GO

Goiânia/GO, na data da assinatura digital.

À PFE

Assunto: Consulta Jurídica.

Referência: Caso responda este Ofício, indicar expressamente o Processo nº 02010.000420/2026-40.

Senhor Procurador,

Trata-se de processo administrativo que visa à contratação, por meio do Sistema de Registro de Preços (SRP), de empresa especializada para prestação de serviços de controle de vetores e pragas urbanas, compreendendo desinsetização, desratização e descupinização, nas instalações da SUPES/GO e do CETAS/GO, conforme condições estabelecidas no Termo de Referência(SEI nº 26824632).

Assim, resta pendente a manifestação da Procuradoria Federal Especializada junto ao Ibama, conforme disposto no art. 53 e §1º da Lei nº 14.133/2021. Diante do exposto, encaminho os autos para exame e manifestação acerca da viabilidade jurídica da contratação.

Atenciosamente,

(assinado eletronicamente)

LEO CAETANO FERNANDES DA SILVA

Superintendente do IBAMA em Goiás

Portaria nº 100/2026

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Documento assinado eletronicamente por LEO CAETANO FERNANDES DA SILVA, Superintendente, em 08/04/2026, às 12:11, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

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A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.ibama.gov.br/autenticidade, informando o código verificador 26853417 e o código CRC 1B374FE5.

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