INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS

DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - GO

Despacho nº 26836301/2026-Diafi-GO/Supes-GO

Processo nº 02010.000420/2026-40

Interessado: @interessados_virgula_espaco@

À/Ao SUPERINTENDÊNCIA DO IBAMA NO ESTADO DE GOIÁS

Assunto: Encaminhamento à PFE para análise jurídica

Trata-se de processo referente à contratação, por meio do Sistema de Registro de Preços (SRP), de empresa especializada para prestação de serviços de controle de vetores e pragas urbanas, compreendendo desinsetização, desratização e descupinização, nas instalações da SUPES/GO e do CETAS/GO, conforme condições estabelecidas no Termo de Referência(SEI nº 26824632)

Em atenção ao Despacho 26829381, informando que resta pendente a manifestação da Procuradoria Federal Especializada junto ao Ibama, conforme disposto no art. 53 e §1º da Lei nº 14.133/2021, encaminho os autos para análise, com sugestão de posterior envio à Procuradoria Federal Especializada junto ao Ibama para exame e manifestação acerca da viabilidade jurídica da contratação.

Atenciosamente,

_{(assinado eletronicamente)}
DANYELE SILVA BORGMANN SOUZA
Chefe da Divisão de Administração e Finanças - DIAFI/GO

Portaria de Pessoal nº 3.019, de 21 de dezembro de 2023 - D.O.U. de 03/01/2024, Edição nº 2, Seção 2, Página 29

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Documento assinado eletronicamente por DANYELE SILVA BORGMANN, Chefe de Divisão, em 07/04/2026, às 11:00, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

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A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.ibama.gov.br/autenticidade, informando o código verificador 26836301 e o código CRC 9B7D6E82.

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