SEI/IBAMA - 26826967 - Lista de Verificação AGU Seacon

São os atos administrativos e documentos previstos nas Leis n^os 8.666/93 e 10.520/02, nos Decretos n^os 7.892/13 e 5.450/05, necessários à instrução da fase interna do procedimento de contratação por adesão ao Sistema de Registro de Preços.

VERIFICAÇÃO COMUM A TODAS AS CONTRATAÇÕES	Atende plenamente a exigência?	Indicação do local do processo em que foi atendida a exigência (doc. / fls. / SEI )
Houve abertura de processo administrativo?[2]	Resposta	02010.000420/2026-40
Foi adotada a forma eletrônica para o processo administrativo ou, caso adotada forma em papel, houve a devida justificativa?[3]	Resposta	Sim
A autoridade competente designou os agentes públicos responsáveis pelo desempenho das funções essenciais à contratação?[4]	Resposta	Sim
Foi certificado o atendimento do princípio da segregação de funções? [5]	Resposta	Sim
Consta documento de formalização de demanda?[6]	Resposta	Sim
Foi certificado que objeto da contratação está contemplado no Plano de Contratações Anual?[7]	Resposta	Sim
Foi certificado que objeto da contratação está compatível com a Lei de Diretrizes Orçamentárias?[8]	Resposta	Sim
Há Estudo Técnico Preliminar?[9]	Resposta	Sim 26742227
O Estudo Técnico Preliminar contempla ao menos a descrição da necessidade, a estimativa do quantitativo, a estimativa do valor, a manifestação sobre o parcelamento e a manifestação sobre a viabilidade da contratação?[10]	Resposta	Sim 26742227
Há Análise de Riscos?[11]	Resposta	Sim 26742266
Consta justificativa para a ausência dos itens não obrigatórios dos Estudos Técnicos Preliminares?[12]	Resposta	Sim
Houve manifestação justificando as exigências de práticas e/ou critérios de sustentabilidade ou sua dispensa no caso concreto?[13]	Resposta	Sim
Foi consultado o Guia Nacional de Contratações Sustentáveis da Consultoria Geral da União para inserção dos critérios de sustentabilidade?^{^[14]}	Resposta	Sim
Há termo de referência?[15]	Resposta	Sim 26824632
Foi certificada a utilização do Sistema TR Digital ou o atendimento das regras e procedimentos da IN ME 81/2022? [16]	Resposta	Sim
Foi certificada a utilização de modelos de minutas padronizados de Termos de Referência da Advocacia-Geral União, ou as contidas no catálogo eletrônico de padronização, ou houve justificativa para sua não utilização?[17]	Resposta	Sim 26826312
Sendo adotado modelo padronizado de termo de referência, foram justificadas e destacadas visualmente, no processo, eventuais alterações?	Resposta	Sim
Foi certificado que o TR está alinhado com o Plano de Contratações Anual e com o Plano Diretor de Logística Sustentável, além de outros instrumentos de planejamento da Administração? [18]	Resposta	Sim
O TR contempla definição do objeto, fundamentação da contratação, descrição da solução, requisitos da contratação, modelo de execução, modelo de gestão, critérios de medição e de pagamento, forma de seleção do fornecedor, estimativas do valor da contratação e, não se tratando de registro de preços, adequação orçamentária? [19]	Resposta	Sim
Caso o TR contemple exigências de qualificação técnica ou econômica, elas foram justificadas no processo[20]?	Resposta	Sim
Caso o TR contemple exigências de qualificação técnica, elas são específicas e objetivas?	Resposta	Sim
Caso o TR contemple exigências de qualificação técnica ou econômica e o objeto licitatório refira-se a contratações para: a) entrega imediata; b) contratações em valores inferiores a 1/4 (um quarto) do limite para dispensa de licitação para compras em geral, ou; c) contratações de produto para pesquisa e desenvolvimento até o valor de R$324.122,46 (valor atualizado anualmente), houve justificativa para não dispensá-las?[21]	Resposta	Não se aplica
Ao final da elaboração do TR, houve avaliação quanto à necessidade de classificá-lo nos termos da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011? [22]	Resposta	Sim
Foram utilizados os modelos padronizados de instrumentos contratuais da Advocacia-Geral da União, com eventuais alterações destacadas e justificadas, ou as contidas no catálogo eletrônico de padronização?[23]	Resposta	Sim
Os autos estão instruídos com o edital da licitação? [24]	Resposta	Sim 26824662
Caso seja adotado o critério de julgamento por maior desconto, o preço estimado ou o máximo aceitável consta do edital da licitação? [25]	Resposta	Não se aplica
Foi utilizado modelo padronizado de edital ou justificada sua não utilização?[26]	Resposta	Sim 26824662
Caso o objeto contemple itens com valores inferiores a R$80.000,00, eles foram destinados às ME/EPPs e entidades equiparadas ou foi justificada a não exclusividade?	Resposta	Não se aplica
Foi mantida no termo de referência cláusula com índice de reajustamento de preços, com data-base vinculada à data do orçamento estimado? [27]	Resposta	Sim
Caso tenha sido vedada a participação de cooperativas, consta justificativa nos autos? [28]	Resposta	Não se aplica
Caso tenha sido vedada a participação de consórcios, consta justificativa nos autos? [29]	Resposta	Sim

VERIFICAÇÃO RELATIVA À PESQUISA DE PREÇOS E ÀS QUESTÕES ORÇAMENTÁRIAS PARA COMPRAS E SERVIÇOS EM GERAL		Atende plenamente a exigência?	Indicação do local do processo em que foi atendida a exigência (doc. / fls. / SEI )
Consta orçamento estimado com as composições detalhadas dos preços utilizados para sua formação?[30]		Resposta	Sim
Foi certificado que o valor previamente estimado da contratação está compatível com os valores praticados pelo mercado, considerados os preços constantes de bancos de dados públicos e as quantidades a serem contratadas, observadas a potencial economia de escala e as peculiaridades do local de execução do objeto? [31]		Resposta	Sim
Foi certificado que o estimado preço foi obtido com base em pelo menos três preços ou houve justificativa pelo gestor responsável e aprovada pela autoridade competente para a hipótese excepcional em que não for respeitado referido número mínimo? [32]		Resposta	Sim
Caso o preço tenha sido obtido unicamente com base nos sistemas oficiais de governo, como Painel de Preços ou banco de preços em saúde, foi certificado que o valor estimado não é superior à mediana do item nos sistemas consultados? [33]		Resposta
A pesquisa de preços contém, no mínimo, I - descrição do objeto a ser contratado; II - identificação do(s) agente(s) responsável(is) pela pesquisa ou, se for o caso, da equipe de planejamento; III - caracterização das fontes consultadas; IV - série de preços coletados; V - método estatístico aplicado para a definição do valor estimado; VI - justificativas para a metodologia utilizada, em especial para a desconsideração de valores inconsistentes, inexequíveis ou excessivamente elevados, se aplicável; VII - memória de cálculo do valor estimado e documentos que lhe dão suporte; e VIII - justificativa da escolha dos fornecedores, no caso da pesquisa direta de que dispõe o inciso IV do art. 5º da IN Seges 65/2021? [34]		Resposta	Sim
Foi certificado que foram priorizados na pesquisa de preços os sistemas oficiais de governo, como Painel de Preços ou banco de preços em saúde, e contratações similares feitas pela Administração Pública, ou justificada a impossibilidade de utilização dessas fontes? [35]		Resposta	Sim
Caso a pesquisa tenha se baseado em contratações similares feitas pela Administração Pública e já concluídas, a conclusão ocorreu em prazo inferior a 1 (um) ano à data da pesquisa de preços ou houve a devida justificativa para a utilização excepcional de preços de contratação concluída há mais de um ano? [36]		Resposta	Sim
Nos casos de utilização de pesquisa direta com fornecedores, na hipótese em que ela for cabível, foi observado o número mínimo de consulta a três fornecedores ou foram instruídos os autos com as devidas justificativas? [37]		Resposta	Sim
Nos casos de utilização de pesquisa direta com fornecedores, foi certificada a observância de os orçamentos obtidos serem datados no máximo com 6 meses de antecedência da data prevista para divulgação do edital ou certificado que haverá a devida atualização caso ultrapassado esse prazo? [38]		Resposta	Sim
Caso realizada pesquisa direta com fornecedores, foi certificado que que o prazo de resposta concedido foi compatível com a complexidade do objeto da licitação?[39]		Resposta	Sim
Caso realizada pesquisa direta com fornecedores, foi certificado que os orçamentos contêm: a) descrição do objeto, valor unitário e total; b) número do Cadastro de Pessoa Física - CPF ou do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ do proponente; c) endereços físico e eletrônico e telefone de contato; d) data de emissão; e e) nome completo e identificação do responsável?[40]		Resposta	Sim
Caso realizada pesquisa direta com fornecedores, foi certificado que a consulta conteve informação das características da contratação contidas no art. 4º da IN Seges 65/2021, com vistas à melhor caracterização das condições comerciais praticadas para o objeto a ser contratado?[41]		Resposta	Sim
Caso realizada pesquisa direta com fornecedores, consta dos autos a relação de fornecedores que foram consultados e não enviaram propostas como resposta à solicitação feita?[42]		Resposta	Sim
Consta dos autos a motivação sobre o momento da divulgação do orçamento da licitação?[43]		Resposta	Não se aplica
Tratando-se de atividade de custeio, foi certificada a observância do art. 3º do Decreto 10.193/19? [44]		Resposta	Sim
Tratando-se de contratação que envolva a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa, constam dos autos estimativa do impacto orçamentário-financeiro e declaração sobre adequação orçamentária e financeira?[45]		Resposta	Não se aplica
No caso da cota reservada, a divisão do quantitativo destinado à cota procurou observar o limite percentual de até 25% do total, independentemente do valor da cota?	Resposta		Não se aplica
Há manifestação sobre a compatibilidade da despesa estimada com a prevista nas leis orçamentárias?[46]	Resposta		Sim
Consta informação do uso ou justificativa para não utilização de catálogo eletrônico de padronização?[47]	Resposta		Não se aplica
Caso haja indicação de marca ou modelo, consta justificativa para a indicação?[48]	Resposta		Não se aplica
Havendo vedação de determinada marca ou produto, foi indicada a existência de processo administrativo em que esteja comprovado que não atendem às necessidades da Administração?[49]	Resposta		Não se aplica
Há certificação no ETP ou nos autos de que a opção pela aquisição é mais vantajosa do que eventuais alternativas, como a locação de bens?[50]	Resposta		Sim

VERIFICAÇÃO ESPECÍFICA PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL	Atende plenamente a exigência?	Indicação do local do processo em que foi atendida a exigência (doc. / fls. / SEI etc.)
Houve manifestação quanto à observância do princípio da padronização?[51]	Resposta	Sim
Houve manifestação quanto à observância do princípio do parcelamento?[52]		Sim
Consta informação do uso ou justificativa para não utilização de catálogo eletrônico de padronização?[53]	Resposta	Sim
Foi certificado que os serviços a serem contratados se enquadram como as atividades materiais acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituam área de competência legal do órgão ou da entidade?[54]	Resposta	Sim
Tratando-se de serviços de manutenção e assistência técnica, o termo de referência definiu o local da realização dos serviços? [55]	Resposta	Não se aplica
Caso o edital tenha previsto valores mínimos de salário, foi certificado que não houve fixação em valor inferior ao definido em lei ou ato normativo? [56]	Resposta	Não se aplica
Foi observada a vedação de definir forma de pagamento mediante exclusivo reembolso dos salários pagos? [57]	Resposta	Sim
Foi observada a vedação de exigência que constitua intervenção indevida da Administração na gestão interna do contratado? [58]	Resposta	Sim
Consta do edital que durante a vigência do contrato é vedado ao contratado contratar cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de dirigente do órgão ou entidade contratante ou de agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato? [59]	Resposta	Sim
Caso a Administração pretenda contratar mais de uma empresa para a execução do objeto, está atestado nos autos que (i) não há perda de economia de escala, (ii) é possível e conveniente a execução simultânea e (iii) há controle individualizado para a execução de cada contratado?[60]	Resposta	Não se aplica

(assinado eletronicamente)

LETÍCIA GOMES DO NASCIMENTO

Analista Administrativo