INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS

SERVIÇO DE ANÁLISE DE CONFORMIDADE DAS CONTRATAÇÕES

Despacho nº 27054601/2026-Seacon/Colic/CGead/Diplan

Processo nº 02001.018416/2025-66

Interessado: DIPRO

À/Ao COORDENAÇÃO GERAL DE ORÇAMENTO E FINANÇAS - CGFIN

Assunto: Aquisição de contêineres para a guarda de pequenos bens apreendidos para as unidades do Ibama na Amazônia, no âmbito do Projeto FORTFISC.

Á CGFIN

DO ASSUNTO

Trata-se da instrução processual referente aquisição contêineres marítimos novos, modelo Dry, 20 e 40 pés, para atender as necessidades logísticas e operacionais do IBAMA, conforme explicitado no Termo de Referência elaborado no Portal Compras (SEI nº 26762466).

Considerando que o Projeto de Compras nº 46/2026 (SEI nº 23573827) já foi aprovado pela autoridade competente, este Seacon entende que se faz necessário o envio à CGFIN para certificação orçamentária.

DA CONCLUSÃO

Sendo assim, considerando a pendência da Certificação Orçamentária e o valor estimado da contratação é de R$ 1.103.790,90 (Um milhão, cento e três mil, setecentos e noventa reais e noventa centavos.) este Serviço submete o assunto para, se de acordo:

Remeter os autos à CGFIN para:

Emissão da Certificação de Disponibilidade Orçamentária dos recursos para fazer face à contratação;

Certificação que o objeto da contratação está compatível com a Lei de Diretrizes Orçamentária;

Estimativa do impacto orçamentário-financeiro e declaração sobre adequação orçamentária e financeira.

Respeitosamente,

À consideração superior,

(datado e assinado eletronicamente)

PEDRO DE CARVALHO VALLE
Analista Administrativo

De acordo, encaminhem-se os autos à CGFIN, na forma do Despacho precedente.

(assinado eletronicamente)

HUDSON RAMON VIEIRA DA SILVA OLIVEIRA

Chefe do Serviço de Análise de Conformidade das Contratações

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Documento assinado eletronicamente por PEDRO DE CARVALHO VALLE, Analista Administrativo, em 27/04/2026, às 12:17, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

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Documento assinado eletronicamente por HUDSON RAMON VIEIRA DA SILVA OLIVEIRA, Chefe de Serviço, em 27/04/2026, às 12:18, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

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A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.ibama.gov.br/autenticidade, informando o código verificador 27054601 e o código CRC 067C1A11.

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