Certificação de Disponibilidade Orçamentária

Brasília/DF, na data da assinatura digital.

Assunto: 

Certificação de Disponibilidade Orçamentária para contratação de empresa especializada para a prestação de serviço de conectividade à internet por meio de link dedicado para o CETAS-DF.

Análise:

Trata-se de solicitação de Certificação de Disponibilidade Orçamentária para contratação  de empresa especializada para a prestação de serviço de conectividade à internet por meio de link dedicado para o CETAS-DF, pelo período de 24 (vinte e quatro) meses, contados da assinatura do contrato, prorrogável por até 10 anos, na forma dos artigos 106 e 107 da Lei n° 14.133, de 2021, segundo o Termo de Referência - 47/2026 - Atualizado (26728833).

O valor total para a contratação importará em R$ 46.608,43 (quarenta e seis mil seiscentos e oito reais e quarenta e três centavos), sendo R$ 16.080,43 (dezesseis mil oitenta reais e quarenta e três centavos) previsto para o exercício de 2026, R$ 22.896,00 (vinte e dois mil oitocentos e noventa e seis reais) para o exercício de 2027 e a diferença, R$ 7.632,00 (sete mil seiscentos e trinta e dois reais), para o exercício de 2028, conforme o Despacho Certificação Orçamentária (26681350).

Cabe informar que o objeto do referido contrato guarda compatibilidade com a Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026 – Lei Orçamentária Anual – LOA 2026 e com a Lei nº 15.321, de 31 de dezembro de 2025, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2026, e esclareço que as despesas decorrentes da referida contratação correrão à conta das dotações alocadas na Ação 2000 - Administração da Unidade, PI 200060, do tipo Atividade. Abaixo, segue detalhamento da dotação:

A ação indicada acima é do tipo Atividade, ou seja, não está classificada como Projeto na LOA, e assim não há necessidade de adoção das providências previstas no art. 16, I e II, da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), pois não se trata de criação ou expansão de ação governamental que acarrete aumento da despesa, e sim sua manutenção.

Ante o exposto e tendo em vista que a análise desta Coordenação de Orçamento restringe-se tão somente à identificação de existência de dotação orçamentária e da sua compatibilidade com o objeto, eximindo-se, portanto, de análise de questões de ordem jurídica, de mérito ou acerca da conveniência e oportunidade da prática dos atos administrativos, é possível atestar a disponibilidade orçamentária na programação e valor indicado na tabela acima.

Todavia, vale destacar que está em vigência o regime fiscal sustentável, imposto pela Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, que objetiva garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, com fundamento no art. 6º da Emenda Constitucional nº 126, de 21 de dezembro de 2022, e no inciso VIII do caput e no parágrafo único do art. 163 da Constituição Federal. Além disso, outro ponto que merece destaque é a necessidade de o Governo cumprir a Meta Fiscal, que é instrumentalizada mediante a edição dos Decretos de Programação Orçamentária e Financeira, e poderão levar à redução da capacidade de execução das dotações autorizadas na Lei Orçamentária Anual 2026. Ambos poderão impactar diretamente na viabilidade de execução das despesas previstas.

Quanto aos valores previstos para os exercícios de 2027 e 2028, as despesas em questão encontram-se compatível com o Plano Plurianual e com o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, sendo que os recursos estarão previsto na Proposta Orçamentária para aqueles exercícios. Dando cumprimento ao disposto no § 1º do art. 30 do Decreto nº 93.872/86 e ao princípio da anualidade, os valores deverão ser confirmados após sanção da LOA 2027 e a LOA 2028.

Conclusão:

Certifica-se a Disponibilidade Orçamentária.

Ao Secon para as providências cabíveis.

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Documento assinado eletronicamente por JOSE AUGUSTO CAPUTO JUNIOR, Analista Administrativo, em 13/04/2026, às 16:24, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

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Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIS HIKARU FUGIMOTO, Chefe de Serviço, em 13/04/2026, às 16:28, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

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Documento assinado eletronicamente por DIOGO MENDES GOULART, Coordenador, em 17/04/2026, às 17:53, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

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Documento assinado eletronicamente por KELLY LORRAINE DE OLIVEIRA SILVA, Coordenadora-Geral Substituta, em 17/04/2026, às 17:54, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

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Documento assinado eletronicamente por ANNE PASCALE DE OLIVEIRA MOTA AYRES, Diretora, em 22/04/2026, às 16:44, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

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A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.ibama.gov.br/autenticidade, informando o código verificador 26901384 e o código CRC D8C31B0F.

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