INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS
COORDENAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR DA BIODIVERSIDADE
Despacho nº 26728958/2026-Comex/DBFlo
Processo nº 02001.015538/2024-10
Interessado: COORDENAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR DA BIODIVERSIDADE
À/Ao DBFLO
Assunto: Compra de lacres para couro de jacaré
Senhora Coordenadora,
Em referência ao Despacho nº 26717864/2026-Seacon/Colic/CGead/Diplan (26717864), solicita-se considerar quanto:
Análise de Conformidade e Documento de Formalização de Demanda
Solicita-se a inclusão do Documento de Formalização de Demanda nº 37/2026 (26343446) no PCA 2026 - Em execução.
A aquisição de lacres de identificação é essencial para assegurar a rastreabilidade do couro de jacaré, atestando sua origem legal proveniente de manejo sustentável ou criação autorizada. O uso desses dispositivos garante a conformidade com as normas do IBAMA e as diretrizes da Cites, viabilizando a exportação e a aceitação do produto em mercados internacionais. Considerando que o último suprimento ocorreu em 2022 e o estoque atual está em nível crítico, a reposição é indispensável para evitar a interrupção das operações comerciais.
Ademais, o Plano de Contratações Anual (PCA) é um instrumento de planejamento e gestão das contratações públicas, regulamentado pelo Decreto nº 10.947/2022. Ele visa estruturar e organizar as aquisições e contratações de bens, serviços, obras e soluções de tecnologia da informação e comunicação (TIC) ao longo do exercício financeiro, garantindo maior eficiência e transparência nos processos.
Designação da equipe de planejamento
Em referência ao Despacho nº 26381585/2026-Comex/DBFlo (26381585) o qual informa os dados da Equipe de Planejamento para instrução processual, visando a contratação de empresa especializada em lacres de náilon para marcação e controle da exportação de peles de jacaré.
Pesquisa de Preço e Nota técnica
O Mapa comparativo de preço recomendado encontra-se no documento Mapa Comparativo de Preços (26733318).
Termo de Referência
O Termo de referência ajustado encontra-se no documento Termo de referência 52/2026 (26739095).
Diante disto, sugere-se o encaminhamento dos autos à COLIC. Para as devidas providências administrativas visando à inclusão do DFD nº 37/2026 (26343446) no PCA 2026 em execução. Solicitando o prosseguimento da instrução do processo, com a elaboração da minuta de Ordem de Serviço para designação da Equipe de Planejamento da Contratação. Ademais, a análise do Mapa Comparativo de preço e o Termo de referência.
Isto posto, submeto à apreciação superior.
Respeitosamente,
(assinado eletronicamente)
Integrante Técnico
Josiane Goulart Batista
Técnica Ambiental
(assinado eletronicamente)
Integrante Requisitante
Octávio Mendes Wolney Valente
Analista Ambiental
 | Documento assinado eletronicamente por JOSIANE GOULART BATISTA, Técnico Ambiental, em 27/03/2026, às 17:59, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015. |
| | Documento assinado eletronicamente por OCTAVIO MENDES WOLNEY VALENTE, Analista Ambiental, em 27/03/2026, às 18:02, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015. |
 | A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.ibama.gov.br/autenticidade, informando o código verificador 26728958 e o código CRC 0B82A81B. |
| Referência: Processo nº 02001.015538/2024-10 | SEI nº 26728958 |