SEI/IBAMA - 26453700 - Certificação de Disponibilidade Orçamentária

Certificação de Disponibilidade Orçamentária para aquisição de lacres de náilon para marcação e controle da exportação de peles e outros produtos de jacarés de espécies da fauna silvestre brasileira conforme Despacho 26443234 e Termo de Referência (25959708).

Trata-se de instrução do processo de aquisição de lacres de náilon para marcação e controle da exportação de peles e outros produtos de jacarés de espécies da fauna silvestre brasileira conforme Despacho 26443234 e Termo de Referência (25959708).

O valor total da aquisição importa em R$ 12.420,00 (doze mil quatrocentos e vinte mil reais) para o exercício de 2026.

Cabe informar que o objeto do referido contrato guarda compatibilidade com a Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026 – Lei Orçamentária Anual – LOA 2026 e com a Lei nº 15.321, de 31 de dezembro de 2025, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2026, e esclareço que as despesas decorrentes da referida aquisição correrão à conta da dotação alocada nas Ação abaixo, tipo Atividade. Abaixo, segue detalhamento da dotação:

A ação indicada acima são do tipo Atividade, ou seja, não estão classificadas como Projeto na LOA, e assim não há necessidade de adoção das providências previstas no art. 16, I e II, da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), pois não se trata de criação ou expansão de ação governamental que acarrete aumento da despesa, e sim sua manutenção.

Ante o exposto e tendo em vista que a análise desta Coordenação de Orçamento restringe-se tão somente à identificação de existência de dotação orçamentária e da sua compatibilidade com o objeto, eximindo-se, portanto, de análise de questões de ordem jurídica, de mérito ou acerca da conveniência e oportunidade da prática dos atos administrativos, é possível atestar a disponibilidade orçamentária na programação e valor indicado na tabela acima.

Todavia, vale destacar que está em vigência o regime fiscal sustentável, imposto pela Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, que objetiva garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, com fundamento no art. 6º da Emenda Constitucional nº 126, de 21 de dezembro de 2022, e no inciso VIII do caput e no parágrafo único do art. 163 da Constituição Federal. Além disso, outro ponto que merece destaque é a necessidade de o Governo cumprir a Meta Fiscal, que é instrumentalizada mediante a edição dos Decretos de Programação Orçamentária e Financeira, e poderão levar à redução da capacidade de execução das dotações autorizadas na Lei Orçamentária Anual 2026. Ambos poderão impactar diretamente na viabilidade de execução das despesas previstas.

Documento assinado eletronicamente por MATHEUS SILVA DOS SANTOS, Analista Administrativo, em 04/03/2026, às 16:49, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIS HIKARU FUGIMOTO, Chefe de Serviço, em 04/03/2026, às 16:49, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por DIOGO MENDES GOULART, Coordenador Substituto, em 04/03/2026, às 17:11, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por CLAUDIA ILHA GATTAI, Coordenadora-Geral, em 04/03/2026, às 18:10, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por ANNE PASCALE DE OLIVEIRA MOTA AYRES, Diretora, em 06/03/2026, às 10:45, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.ibama.gov.br/autenticidade, informando o código verificador 26453700 e o código CRC 713A7024.