INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS

Nota Técnica nº 9/2026/Comex/DBFlo

PROCESSO Nº 02001.015538/2024-10

INTERESSADO: COORDENAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR DA BIODIVERSIDADE

Objeto da contratação

O objeto da presente contratação é a aquisição de 45.000 (quarenta e cinco mil) lacres para marcação e controle da exportação de peles e outros produtos de jacarés de espécies da fauna silvestre brasileira conforme descrição na tabela abaixo.

fontes consultadas

Para a definição do valor estimado da contratação foram utilizados os parâmetros dos incisos I, II e IV da INSTRUÇÃO NORMATIVA SEGES/ME Nº 65, DE 7 DE JULHO DE 2021.

A pesquisa de preço de acordo com o inciso I do art. 5° IN SEGES/ME nº 65/2021 foi realizada no site Compras.gov.br (SEI 25221853) não encontrando nenhuma cotação na data da pesquisa 04/11/2025. Posteriormente, foi realizada uma nova pesquisa no site Compras.gov.br (https://www.gov.br/compras/pt-br/sistemas/conheca-o-compras/pesquisa-de-precos) retornando uma planilha excel (SEI 26433268) com os dados de compras para o CATMAT 402464. No site Painel de Preços (SEI 25221680) no qual consta registros de compras similiares, não possui compra para o produto especificado, entretanto foram considerados os valores apresentados. Para ambas pesquisas foi selecionado para colocar na tabela de pesquisa de preços o menor valor unitário, o valor da média e o valor da mediana. Ressalta-se que o Ibama realizou uma compra em 2023 para o mesmo produto (SEI 02001.003831/2023-53). 

Foram priorizadas a consulta aos sistemas oficiais de governo e às contratações similares feitas pela Administração Pública, em conformidade com o art. 5º, inciso II, da IN SEGES/ME nº 65/2021. Foram realizadas consultas, por e-mail, junto ao Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade-ICMBio  (SEI 25219327) e Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento-MAPA (SEI 25219354) e nenhum realizou a compra do produto objeto da contratação ou similares. 

Na consulta direta com fornecedores especializados, observando o inciso IV do art. 5° IN SEGES/ME nº 65/2021, foi enviado e-mail para empresas fornecedoras de lacres que já haviam sido consultadas no processo (SEI 02001.003831/2023-53) e empresas de lacres encontradas em pesquisas no site Google.  As empresas foram consultadas por e-mail e divididas: nas que não responderam a consulta (SEI 25219234), nas que responderam a consulta, porém, não atendem as especificações (SEI 25219270) e nas que enviaram orçamento (SEI 25219015, 25219095 e 25219123).

A pesquisa com fornecedores especializados, utilizando-se do inciso IV da IN SEGES/ME nº 65/2021, conforme subitem 2.4, retornou três orçamentos e que atendem as especificações necessárias para a contratação. 

O preço estimado para a contratação considerou o mínimo de três cotações, nos termos do artigo 6°, §5° da IN SEGES/ME n° 65/2021. Ademais, as pesquisas de preços no site Compras.gov.br e no site Painel de Preços.

SÉRIE DE PREÇOS COLETADOS

Pesquisa com fornecedores especializados, considerando o valor unitário.

Observações: Foram encaminhadas solicitações a 7 diferentes empresas, obtendo tão somente, resposta de 3 delas, conforme os preços apresentados acima.

A pesquisa de preços foi realizada consultando-se o sistema Compras.gov.br e o Painel de Preços. Para a composição da base de cálculo referente ao Compras.gov.br (SEI 26433268), foram extraídos os dados da coluna 'preço unitário' da planilha anexa, utilizando-os como parâmetros para a definição do menor valor, bem como para o cálculo das métricas de média e mediana. Os valores de média e mediana foram retirados dos dados do sistema Compras.gov.br e o Painel de Preços. Portanto, não foram calculados com base no menor valor.

METODOLOGIA PARA OBTENÇÃO DO PREÇO ESTIMADO

A pesquisa acima referenciada foi realizada inicialmente utilizando-se o parâmetro do inciso I do art. 5º da IN SEGES/ME nº 65/2021, vide Pesquisa de Preços (SEI 25221680 e 26433268 ). Contudo, foi possível identificar compras similares no site Painel de Preços (SEI 25221680) e no site Compras.gov.br. Após foi utilizado o pârametro do inciso II do art. 5º da IN SEGES/ME nº 65/2021 consultando o ICMBio (SEI 25219327), MAPA (SEI 25219354) os quais informaram não ter realizado nenhuma compra do objeto de contratação ou similar. Ademais, foi utilizado o pârametro do inciso IV do art. 5º da IN SEGES/ME nº 65/2021, vide Pesquisa de Preços com fornecedores por e-mail (SEI 25219015, 25219095 e 25219123).

Nesse contexto, objetivando a obtenção do preço estimado para a futura contratação foi realizada pesquisa de preço utilizando-se parâmetros do inciso I e IV do art. 5º da IN SEGES/ME nº 65/2021.

A obtenção do preço estimado foi em conformidade com art. 6º IN SEGES/ME nº 65/2021 utilizando, como métodos para obtenção do preço estimado, a média, a mediana ou o menor dos valores obtidos na pesquisa de preços, desde que o cálculo incida sobre um conjunto de três ou mais preços, oriundos de um ou mais dos parâmetros de que trata o art. 5º, desconsiderados os valores inexequíveis, inconsistentes e os excessivamente elevados.

Portanto, a obtenção do preço estimado deu-se com base na mediana dos valores obtidos na pesquisa de preços em razão de não haver uma grande disparidade nos preços coletados, conforme tabela abaixo. O parâmetro menor valor da unidade foi o mais coerente entre as fontes de pesquisa, enquanto que os valores de média e mediana do Painel de Preços e do Compras gov foram excessivamente elevados. Portanto, considerou-se os valores obtidos na pesquisa de preços com fornecedores por e-mail.

MEMÓRIA DE CÁLCULO

O preço estimado da contratação é R$ 12.420,00 (doze mil e quatrocentos e vinte reais) conforme mapa comparativo abaixo:

Após a realização de pesquisa de preços em conformidade com a IN SEGES/ME nº 65/2021, certifica-se que o preço estimado para a presente contratação é compatível com os praticados no mercado.

IDENTIFICAÇÃO DO(S) AGENTE(S) RESPONSÁVEL(IS) PELA PESQUISA

 CONCLUSÃO

Considerando que esta equipe de planejamento respeitou o procedimento da pesquisa de preços as determinações legais, constantes na IN SEGES/ME nº 65/2021, que resultaram no valor estimado de R$ 12.420,00 (doze mil e quatrocentos e vinte reais) . Assim, compreende-se que este procedimento prévio atingiu o seu objetivo de identificar o valor de referência para a pretendida contratação.

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Documento assinado eletronicamente por JOSIANE GOULART BATISTA, Técnico Ambiental, em 13/03/2026, às 13:46, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

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Documento assinado eletronicamente por OCTAVIO MENDES WOLNEY VALENTE, Analista Ambiental, em 13/03/2026, às 14:41, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

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A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.ibama.gov.br/autenticidade, informando o código verificador 26433343 e o código CRC B665D600.

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