INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS

COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO

Despacho nº 26118025/2026-CGead/Diplan

Processo nº 02001.015538/2024-10

Interessado: DIRETORIA DE BIODIVERSIDADE E FLORESTAS

À/Ao DIRETORIA DE BIODIVERSIDADE E FLORESTAS

Assunto: Análise de Conformidade - contratação de empresa especializada no fornecimento de lacres de náilon para marcação e controle da exportação de peles de jacaré.

Senhora Diretora,

Trata-se da instrução processual referente a contratação de empresa especializada no fornecimento de lacres de náilon para marcação e controle da exportação de peles de jacaré, conforme disposto no Termo de Referência (SEI nº 25959708).

A esse respeito, considerando o teor do Despacho nº 26068667/2026-Seacon/Colic/CGead/Diplan, que analisou à instrução processual e sugeriu algumas alterações nos artefatos, concluindo que a demanda, na forma atual, não se encontra em conformidade com o disposto no Decreto nº 10.947, de 25 de janeiro de 2022.

Ressalta-se, ainda, que eventuais alterações poderão repercutir nos demais artefatos, os quais deverão ser atualizados em consonância com o PCA 2026 e com o novo projeto de contratação.

Isto posto. encaminho os autos para conhecimento, análise e adoção das providências cabíveis.

Atenciosamente,

(assinado eletronicamente)

LEANDRO GARCIA SANTOS XAVIER

Coordenador-Geral de Administração 

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Documento assinado eletronicamente por LEANDRO GARCIA SANTOS XAVIER, Coordenador-Geral, em 30/01/2026, às 18:05, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

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A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.ibama.gov.br/autenticidade, informando o código verificador 26118025 e o código CRC 80D4D712.

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