INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS

COORDENAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR DA BIODIVERSIDADE

Despacho nº 26004700/2026-Comex/DBFlo

Processo nº 02001.015538/2024-10

Interessado: @interessados_virgula_espaco@

À/Ao DIRETORIA DE USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE E FLORESTAS (DBFLO)

Assunto: Compra de lacres para couro de jacaré

Senhora Diretora,

Em atenção ao Despacho nº 21268078/2024-Colic/CGead/Diplan (21268078), informo que a equipe de planejamento elaborou os artefatos necessários à contratação de empresa especializada em lacres de náilon para marcação e controle da exportação de peles de jacaré, os quais já se encontram juntados aos autos:

Documento de Formalização da Demanda - já constante aprovado neste processo (SEI nº 19344164);

Ordem de serviço de equipe de planejamento - já constante e publicado neste processo (SEI nº 20225047);

Estudo Técnico Preliminar - dispensado, confome justificado abaixo;

Mapa de risco da contratação - já constante neste proceso SEI nº 25959609;

Pesquisa de Preço - já constante neste processo (SEI nº 20383652);

Termo de Referência - já constante neste processo (SEI nº 25959708).

Registra-se que a elaboração do Estudo Técnico Preliminar foi dispensada, nos termos do art. 14 da Instrução Normativa SEGES/ME nº 58/2022, considerando o enquadramento da contratação no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, a baixa complexidade do objeto e a inexistência de ganho técnico relevante com a elaboração do ETP, conforme.

Dessa forma, caso haja concordância solicita-se o envio do presente processo à COLIC para prosseguimento das providências relativas à contratação.

Respeitosamente,

(assinado eletronicamente)

MARCELLA HERMIDA DE PAULA

Coordenadora da Coordenação de Comércio Exterior da Biodiversidade

Portaria de Pessoal nº 1.595, de 23 de julho de 2025

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Documento assinado eletronicamente por MARCELLA HERMIDA DE PAULA, Coordenadora, em 21/01/2026, às 12:02, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

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A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.ibama.gov.br/autenticidade, informando o código verificador 26004700 e o código CRC 8BD717E8.

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