INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS

Nota Técnica nº 45/2024/Comex/CGRec/DBFlo

PROCESSO Nº 02001.015538/2024-10

INTERESSADO: COORDENAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR

Objeto da contratação

O objeto da presente contratação é a aquisição de 45.000 (quarenta e cinco mil) lacres para marcação e controle da exportação de peles e outros produtos de jacarés de espécies da fauna silvestre brasileira conforme descrição na tabela abaixo.

fontes consultadas

Para a definição do valor estimado da contratação foram utilizados os parâmetros dos incisos I, II e IV da INSTRUÇÃO NORMATIVA SEGES/ME Nº 65, DE 7 DE JULHO DE 2021.

A pesquisa de preço de acordo com o inciso I do art. 5° IN SEGES/ME nº 65/2021 foi realizada no site Compras.gov.br (SEI 20383652) não encontrando nenhuma cotação e no site Painel de Preços (SEI 20383684) no qual consta um registro de compra realizada pelo Ibama (SEI 02001.003831/2023-53). 

Foram priorizadas a consulta aos sistemas oficiais de governo e às contratações similares feitas pela Administração Pública, em conformidade com o art. 5º, inciso II, da IN SEGES/ME nº 65/2021. Foram realizadas consultas, por e-mail, junto ao Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade-ICMBio  (SEI 20647136), Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento-MAPA (SEI 20647247) e Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima-MMA (SEI 20647278) e nenhum realizou a compra do produto objeto da contratação ou similares.

Na consulta direta com fornecedores especializados, observando o inciso IV do art. 5° IN SEGES/ME nº 65/2021, foi enviado e-mail para empresas fornecedoras de lacres que já haviam sido consultadas no processo (SEI 02001.003831/2023-53) e empresas de lacres encontradas em pesquisas no site Google.  As empresas foram consultadas por e-mail e divididas: nas que não responderam a consulta (SEI 20614439), nas que responderam a consulta, porém, não atendem as especificações (SEI 20614463) e nas que enviaram orçamento (SEI 20614325, 20614397 e 20614416).

A pesquisa com fornecedores especializados, utilizando-se do inciso IV da IN SEGES/ME nº 65/2021, conforme subitem 2.4, retornou três orçamentos e que atendem as especificações necessárias para a contratação. 

O preço estimado para a contratação considerou o mínimo de três cotações, nos termos do artigo 6°, §5° da IN SEGES/ME n° 65/2021.

SÉRIE DE PREÇOS COLETADOS

Observações: Foram encaminhadas solicitações a 9 diferentes empresas, obtendo tão somente, resposta de 3 delas, conforme os preços apresentados acima.

METODOLOGIA PARA OBTENÇÃO DO PREÇO ESTIMADO

A pesquisa acima referenciada foi realizada inicialmente utilizando-se o parâmetro do inciso I do art. 5º da IN SEGES/ME nº 65/2021, vide Pesquisa de Preços (SEI 20383652 e 20383684). Contudo, foi possível identificar uma compra no site Painel de Preços (SEI 20383684). Após foi utilizado o pârametro do inciso II do art. 5º da IN SEGES/ME nº 65/2024 consultando o ICMBio (SEI 20647136) , MAPA (SEI 20647247) e MMA (SEI 20647278) os quais informaram não ter realizado nenhuma compra do objeto de contratação ou similar.

Nesse contexto, objetivando a obtenção do preço estimado para a futura contratação foi realizada pesquisa de preço utilizando-se parâmetros do IV do art. 5º da IN SEGES/ME nº 65/2021, vide Pesquisa de Preços com fornecedores por e-mail (SEI 20614325, 20614397 e 20614416).

A obtenção do preço estimado foi em conformidade com art. 6º IN SEGES/ME nº 65/2021 utilizando, como métodos para obtenção do preço estimado, a média, a mediana ou o menor dos valores obtidos na pesquisa de preços, desde que o cálculo incida sobre um conjunto de três ou mais preços, oriundos de um ou mais dos parâmetros de que trata o art. 5º, desconsiderados os valores inexequíveis, inconsistentes e os excessivamente elevados.

A obtenção do preço estimado deu-se com base na média dos valores obtidos na pesquisa de preços incluindo o valor coletado na Pesquisa no site Painel de Preços (SEI 20383684), em razão de não haver uma grande disparidade nos preços coletados. conforme tabela abaixo 

Informamos que nenhum dos valores coletados demonstrou-se inexequível ou excessivamente elevado.

MEMÓRIA DE CÁLCULO

O preço estimado da contratação é R$ 10.801,90 (dez mil oitocentos e um reais e noventa centavos) conforme mapa comparativo abaixo:

Após a realização de pesquisa de preços em conformidade com a IN SEGES/ME nº 65/2021, certifica-se que o preço estimado para a presente contratação é compatível com os praticados no mercado.

IDENTIFICAÇÃO DO(S) AGENTE(S) RESPONSÁVEL(IS) PELA PESQUISA

 CONCLUSÃO

Considerando que esta equipe de planejamento respeitou o procedimento da pesquisa de preços as determinações legais, constantes na IN SEGES/ME nº 65/2021, que resultaram no valor estimado de R$ 10.801,90 (dez mil oitocentos e um reais e noventa centavos). Assim, compreende-se que este procedimento prévio atingiu o seu objetivo de identificar o valor de referência para a pretendida contratação.

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Documento assinado eletronicamente por JOSIANE GOULART BATISTA, Técnico Ambiental, em 27/09/2024, às 17:25, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

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Documento assinado eletronicamente por OCTAVIO MENDES WOLNEY VALENTE, Analista Ambiental, em 27/09/2024, às 17:27, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

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A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.ibama.gov.br/autenticidade, informando o código verificador 20647375 e o código CRC 077FFDA8.

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