INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS
SUPERINTENDÊNCIA DO IBAMA NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Despacho nº 26205016/2026-Supes-RS
Processo nº 02023.004663/2025-27
Interessado: SUPERINTENDÊNCIA DO IBAMA NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
À/Ao DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - RS
Assunto: NOTA n. 074/2025/DILIP/PFE-IBAMA-SEDE/PGF/AGU
Encaminho para conhecimento a NOTA nº 074/2025/DILIP/PFE-IBAMA-SEDE/PGF/AGU (26197199), que trata da dispensa de licitação para contratação de serviços de recarga, teste e substituição de peças de 55 extintores de incêndio.
Com base na Orientação Normativa AGU nº 69/2021 e considerando que "a contratação é de pequeno valor (art. 75, II, da Lei nº 14.133/2021), utiliza minuta de contrato administrativo padronizada pela AGU (conforme lista de verificação) e não foi suscitada dúvida específica quanto à legalidade do procedimento", não se faz necessária a análise jurídica.
Diante do exposto, restituo o processo para prosseguimento dos autos, recomendando à ELIC a observância das orientações constantes na Orientação Normativa AGU nº 69/2021.
Atenciosamente,
 | Documento assinado eletronicamente por DIARA MARIA SARTORI, Superintendente, em 09/02/2026, às 10:23, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015. |
 | A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.ibama.gov.br/autenticidade, informando o código verificador 26205016 e o código CRC AAC3640C. |
| Referência: Processo nº 02023.004663/2025-27 | SEI nº 26205016 |