SEI/IBAMA - 26466244

Assunto: Seminário - Capacitação. Tema: Como elaborar e julgar a planilha de preços de acordo com a IN nº 05/2017.

Modalidade: Contratação direta - Dispensa de Licitação com base no Art. 74, III, f, da Lei 14.133/2021

Objeto: Contratação de curso de capacitação para 03 (três) servidores, cujo tema é: "COMO ELABORAR E JULGAR A PLANILHA DE PREÇOS DE ACORDO COM A IN Nº 05/2017", na modalidade presencial, a ser realizado em Brasília /DF, no período de 23 a 25 de Março de 2026.

Processo encontra-se inluso no PCA 2026 em execução, conforme Despacho nº 26100180/2025-Selic/Colic/CGead/Diplan.

Publicação da ordem de serviço, confome Despacho nº 26222901 /2026-EPap/Coape/CGGP/Diplan.

Recomenda-se revisão do item “4. Descrição dos Requisitos da Contratação”, conforme as diretrizes de preenchimento constantes na página 23 do Instrumento de Padronização dos Procedimentos de Contratação (IPP).

Prosseguindo à análise, a área requisitante não apresentou a análise de risco. O referido documento contempla a identificação, classificação e tratamento dos principais riscos associados à contratação, permitindo avaliar potenciais impactos sobre o objeto e sobre a execução contratual.

Entretanto, foi justificado no documento Informação Técnica 2 (SEI nº 26440763).

Interpreta-se que a documentação relativa à pesquisa de preços dos itens se encontra nos documentos Informação Técnica 2 (SEI nº 26440763).

Recomenda-se que nenhum texto seja suprimido do documento. Caso não seja aplicável ao objeto da contratação, o trecho correspondente deve ser mantido tachado, acompanhado da devida justificativa, conforme orientação constante do Ofício-Circular nº 8/2025/Diplan (SEI nº 22302527).

Sugere-se revisão dos itens 1.4 e 1.5 do modelo do TR, visto tratar-se de informações pertinentes ao serviço detalhado no artefato.

Sugere-se a ratificação ou retificação dos itens 1.6 a 1.8 do modelo da AGU, visto que não foi indicado o prazo, apenas excluído.

Recomenda-se a ratificação ou retificação da exclusão do tópico relativo ao contrato ou outro instrumento hábil.

Recomenda-se a ratificação ou retificação da exclusão do item 2.1 constante no modelo da AGU;

Sugere-se a revisão no tópico que trata de sustentabilidade, visto que alguns textos foram excluídos.

Sugere-se a revisão do tópico 4, visto que não houve adequada separação dos tópicos relativos à subcontratação e garantia da contratação;

Sugere-se a ratificação ou retificação da exclusão do tópico vistoria, visto que, caso não seja pertinente à contratação em comento, há item que discorre sobre a não necessidade;

Sugere-se a reavaliação das supressões no tópico "Condições de Execução", visto que as informações retiradas podem ser pertinentes ao artefato.

Sugere-se readequar o local de inserção e revisar o tópico "Condições de Execução", visto que o subtópico relativo a horário e local foi suprimido do artefato.

Recomenda-se revisão dos tópicos relativos à fiscalização do contrato, à fiscalização administrativa e ao gestor do contrato. Tais itens foram suprimidos, embora contenham informações que podem ser pertinentes às formalidades de contratação.

Sugere-se a ratificação ou retificação da exclusão de alguns dos tópicos referentes ao recebimento provisório e definitivo;

Sugere-se ratificação ou retificação da exclusão dos itens 7.20 a 7.22 constantes no modelo da AGU, visto que podem ser pertinentes à contratação;

Recomenda-se ratificação ou retificação da exclusão do item 7.34 constante no modelo da AGU, visto que pode ser uma informação que pode ser pertinente ao artefato;

Recomenda-se ratificação ou retificação em relação ao ANEXO I, item 1.3.2.1, visto que a escrita se encontra divergente do modelo da AGU;

Sugere-se revisão no ANEXO I, item 6.8 (modelo AGU). Nota-se que o caput foi retirado e os subtópicos mantidos, comprometendo a clareza da norma.

Sugere-se revisão no ANEXO II. Nota-se que o documento não foi preenchido, tampouco foram tachados os campos remanescentes.

Recomenda-se que a autorização da contratação pela autoridade competente seja anexada aos autos em momento oportuno.

Diante do exposto, cumpre mencionar que a análise prévia da instrução por este Serviço de Análise de Conformidade das Contratações (Seacon) está adstrita às balizas estabelecidas no art. 48, incisos V e VI do Regimento Interno do Ibama, aprovado pela Portaria Ibama/MMA n. 73, de 26 de maio de 2025, ou seja, limita-se aos procedimentos e formalidades relativos à licitação, não nos cabendo opinar a respeito do mérito ou dos aspectos técnicos referentes ao objeto que se pretende contratar.

Ante o exposto, sugere-se a remessa dos autos à SELIC, para conhecimento das informações aqui prestadas e realização dos ajustes necessários e, após, envio à DIPLAN para aprovação da contratação.

Documento assinado eletronicamente por PEDRO DE CARVALHO VALLE, Analista Administrativo, em 06/03/2026, às 10:55, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por HUDSON RAMON VIEIRA DA SILVA OLIVEIRA, Chefe de Serviço, em 06/03/2026, às 10:59, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.ibama.gov.br/autenticidade, informando o código verificador 26466244 e o código CRC 54D81B64.