Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis

DIRETORIA DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA
COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS
COORDENAÇÃO DE EDUCAÇÃO CORPORATIVA
SERVIÇO DE APOIO ÀS AÇÕES DE DESENVOLVIMENTO

Informação Técnica nº 32/2026-Sades/Ceduc/CGGP/Diplan

Número do Processo: 02001.002941/2026-41

Interessado: COORDENAÇÃO DE LICITAÇÕES

Brasília/DF, na data da assinatura digital.

À Senhora Chefe do Serviço de Apoio às Ações Educacionais,

Trata o Processo do pedido de AFASTAMENTO PARA PARTICIPAÇÃO DE EVENTO DE CURTA DURAÇÃO, no período de 23 de março de 2026 a 25 de março de 2026, durante 03 dias, para participar do Curso Como Elaborar e Julgar a Planilha de Preços de Acordo com a IN Nº 05/2017, com carga horária de 24 horas, na cidade de Brasília, no Distrito Federal, promovido pela ZÊNITE INFORMAÇÃO E CONSULTORIA (Processo nº 02001.002941/2026-41):

IOLANDA PEREIRA BARROS, matrícula 2056784, ocupante do cargo de Técnico Administrativo, lotada no Serviço de Procedimentos Licitatórios, da Coordenação de Licitações, da Coordenação-Geral de Administração, da Diretoria de Planejamento, Administração e Logística - Selic/Colic/CGead/Diplan;

MARCOS RAMOS DA SILVA FERNANDES, matrícula 2056131, ocupante do cargo de Técnico Administrativo, lotado no Serviço de Procedimentos Licitatórios, da Coordenação de Licitações, da Coordenação-Geral de Administração, da Diretoria de Planejamento, Administração e Logística - Selic/Colic/CGead/Diplan;

GLEICIELLE SILVA DOS SANTOS HOLANDA, matrícula 2165458, ocupante do cargo de Técnico Administrativo, lotado no Serviço de Procedimentos Licitatórios, da Coordenação de Licitações, da Coordenação-Geral de Administração, da Diretoria de Planejamento, Administração e Logística - Selic/Colic/CGead/Diplan.

Constam no Processo os seguintes documentos e informações relevantes para análise do pedido:

Documento PDP 2026 (26076977);

Folder do Evento de Capacitação (26081421);

Proposta Comercial ZÊNITE INFORMAÇÃO E CONSULTORIA S/A (26082006);

Documento de Formalização da Demanda 19/2026 (26100478);

Despacho 26100180;

Despacho 26102908;

Despacho Decisório 17 (26107998);

Despacho 26130617;

Despacho 26148325;

Projeto de Compra (26158050);

Minuta de Ordem de Serviço 26165249;

Despacho 26166319;

Ordem de Serviço 46 (26197669);

Despacho 26198371;

Publicação Ordem de Serviço 46 (26223448);

Despacho 26222901;

Termo de Referência 33/2026 (26350320);

Solicitação: Participação em Evento de Capacitação 26210412, assinada eletronicamente pela Solicitante IOLANDA PEREIRA BARROS;

Solicitação: Participação em Evento de Capacitação 26212717, assinada eletronicamente pelo Solicitante MARCOS RAMOS DA SILVA FERNANDES;

Solicitação: Participação em Evento de Capacitação 26219429, assinada eletronicamente pela Solicitante GLEICIELLE SILVA DOS SANTOS HOLANDA;

Termo de Compromisso para Evento de Capacitação 26538814, assinado eletronicamente pela Solicitante GLEICIELLE SILVA DOS SANTOS HOLANDA;

Termo de Compromisso para Evento de Capacitação 26538958, assinado eletronicamente pelo Solicitante MARCOS RAMOS DA SILVA FERNANDES;

Termo de Compromisso para Evento de Capacitação 26538336, assinada eletronicamente pela Solicitante IOLANDA PEREIRA BARROS; 

Manifestação de Chefias Quanto à Capacitação 26233457, devidamente assinada pelo Coordenador Substituto e com a seguinte aplicabilidade descrita:

"Declaro que estou ciente e me manifesto favorável à participação dos servidores, conforme Formulários de Solicitação de Participação em Evento de Capacitação SEI n.º 26210412, 26212717 e 26219429.

Justifico abaixo a aplicabilidade dos conhecimentos a serem adquiridos nas atividades realizadas na unidade de exercício:

- Conduzir adequadamente o julgamento da Planilha de Custos e Formação de Preços de Serviços Terceirizados nas licitações;

- Conhecer os posicionamentos do TCU e dos tribunais trabalhistas sobre o tema, a fim de planejar e julgar contratações eficientes e mais seguras.

De acordo";

Anexo Notória Especialização - ZÊNITE (26239725);

Atestado de Exclusividade (26245055);

Comprovante Preços Praticados (26245377);

Comprovante de Inscrição (26246997);

Despacho 26219532;

Estudo Técnico Preliminar 17/2027 (26279303);

Despacho 26295588;

Despacho 26297301;

Certificação de Disponibilidade Orçamentária 26303378;

Nota de Crédito 2026NC001279 (26325308);

Despacho Seor (26325330);

Despacho 26378512;

Despacho 26385648;

Despacho 26331437;

Despacho 26378512;

Anexo Férias Programadas.001 (26387904);

Anexo Férias Programadas.002 (26388007);

Anexo Férias Programadas.003 (26388031);

Anexo Lista de Afastamentos.001 (26388052);

Anexo Lista de Afastamentos.002 (26388088);

Anexo Lista de Afastamentos.003 (26388124)

Programação e Informações sobre o Curso Como Elaborar e Julgar a Planilha de Preços de Acordo com a IN Nº 05/2017 (26081421), também disponível no sítio eletrônico oficial: Link.

As funções e atividades atuais do(a) Solicitante (são) e a justificativa de aplicabilidade dos conhecimentos a serem adquiridos no evento de capacitação apresentada pelos(as) Solicitantes foi (26210412) (26212717) (26219429):

Sobre o ônus:  foi solicitado pelo Demandante que as despesas sejam custeadas pela Ceduc (inscrições) (26210412) (26212717) (26219429): 

Estimativa de custos de participação com o detalhamento das despesas:

A temática  do evento de capacitação fundamenta-se na necessidade de Desenvolvimento nº 8 constante no rol de temas contemplados no PDP-Plano de Desenvolvimento de Pessoas do Ibama nº 5/2025 - PDP-Ibama-2026, publicado no Boletim de Serviço nº 248, de 30 de dezembro de 2025 (25813291): 

Em atendimento aos itens a, b e c do Inciso II do Art. 19 do Decreto 9.991/2019 (Texto Integral), com alterações advindas do Decreto nº 10.506/2020,  a participação na ação de desenvolvimento solicitada está alinhada às competências descritas nos normativos:

“Art. 19.  Os afastamentos de que trata o art. 18 poderão ser concedidos, entre outros critérios, quando a ação de desenvolvimento:

(...)

II - estiver alinhada ao desenvolvimento do servidor nas competências relativas:

a) ao seu órgão de exercício ou de lotação;

b) à sua carreira ou cargo efetivo; ou

c) ao seu cargo em comissão ou à sua função de confiança;

(...)”.

Lei nº 7.735, de 22 de fevereiro de 1989 (Texto Integral) , competências do Ibama, descritas no Art. 2º; e Regimento Interno do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – Ibama, instituído pela Portaria Ibama nº 73, de 26 de maio de 2025 (Link), publicado no Diário Oficial da União, em 27/05/2025, Edição 98, Seção 1, p. 163.

Lei nº 10.410, de 11 de janeiro de 2002 (Texto Integral), com a descrição das competências dos cargos:

Cargo de Técnico Administrativo, descritas no Art. 7º:

“Art. 7^o  Constitui atribuição do cargo de Técnico Administrativo a atuação em atividades administrativas e logísticas de apoio relativas ao exercício das competências constitucionais e legais a cargo do Ibama e do Instituto Chico Mendes”.

Conforme disposto pela Nota Técnica do Ministério da Economia 7.058/2019 e a legislação em vigor, o código do afastamento para  Registros Sistêmicos é 393.

Em consulta ao SIGEPE (26388052) (26388088) (26388124), não foi constatado outro afastamento para capacitação inferior a 60 dias, que impedisse a participação no referido curso, observando-se, assim, o interstício preconizado pelo Art.27 da Instrução Normativa SGP-ENAP/SEDGG/ME nº 21, de 1º de fevereiro de 2021 (Link).

Conforme disposto pela Política de Desenvolvimento de Pessoas do Ibama, instituída pela Portaria nº 1812, de 04.08.2020, publicada no Boletim de Serviço 08A, de 14.08.2020 (Link​), no inciso IV, do Art.26, o afastamento do Servidor não poderá conflitar, parcial ou integralmente, com o período de férias, in verbis:

"Art. 26. O afastamento do servidor para participação em eventos de capacitação, com ônus, com ônus limitado e sem ônus será avaliada mediante a formalização de processo administrativo e somente poderá ser autorizada se forem atendidos os requisitos abaixo para o servidor e para a ação de desenvolvimento:

(...)

IV - o servidor não deverá estar em período de afastamento em razão de férias ou para desempenho de mandato eletivo federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal"

Informação sobre a Instituição Promotora, disponível no sítio eletrônico oficial: https://zenite.com.br/a-zenite/

"Excelência e notoriedade em contratações públicas
Com mais de 36 anos de atuação, a Zênite é referência de qualidade em apoio jurídico para a Administração Pública realizar suas contratações.

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Valores
Ética, integridade e transparência: A ética é a premissa para todas as nossas decisões. Temos orgulho da trajetória que trilhamos e do reconhecimento, por nossos parceiros e clientes, da retidão de nossas ações e escolhas.

Governança corporativa: Todas as práticas e decisões do Grupo Zênite seguem diretrizes de sustentabilidade e responsabilidade corporativa e social.

Excelência e inovação: Somos guiados pelo desafio de superar nosso padrão de excelência para oferecer ao nosso cliente a informação mais relevante e o caminho mais seguro para suas decisões.

Desenvolvimento e valorização das pessoas: A Zênite é feita por pessoas. Respeito, dedicação e desenvolvimento definem nossa equipe.

Programa de Integridade
A Zênite sempre pautou suas relações na ética, na transparência e na coerência.".

Convém ressaltar que é de inteira responsabilidade do(a) servidor(a) acompanhar todo andamento processual.

Após as verificações realizadas concluo que o Processo está corretamente instruído, portanto, submeto as informações apresentadas para subsidiar a análise do pedido.

Atenciosamente,

(assinado eletronicamente)

Marcelo Walsh 

Técnico Administrativo

Sades/Ceduc/CGGP/Diplan

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Documento assinado eletronicamente por MARCELO VIEIRA WALSH, Técnico Administrativo, em 11/03/2026, às 21:30, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

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A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.ibama.gov.br/autenticidade, informando o código verificador 26385210 e o código CRC 04654158.

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