SEI/IBAMA - 26303378 - Certificação de Disponibilidade Orçamentária

Certificação de Disponibilidade Orçamentária para inscrição de servidores no Curso de Planilha de Custos

Trata-se de solicitação de Certificação de Disponibilidade Orçamentária para inscrição de 3 (três) servidores do Ibama no curso "COMO ELABORAR E JULGAR A PLANILHA DE PREÇOS DE ACORDO COM A IN Nº 05/2017", promovido pela Zênite Informação e Consultoria S/A., com carga horária de 24 horas, no período de 23 a 25/03/2026 em Brasília/DF, conforme Folder do Evento de Capacitação (26081421) e Solicitação: Participação em Evento de Capacitação 26210412, 26212717 e 26219429.

O valor total para as inscrições importará em R$ 16.500,00 (dezesseis mil e quinhentos reais), com impacto orçamentário e financeiro no presente exercício de 2026, conforme Proposta Comercial (26082006).

Cabe informar que o objeto do referido contrato guarda compatibilidade com a Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026 – Lei Orçamentária Anual – LOA 2026 e com a Lei nº 15.321, de 31 de dezembro de 2025, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2026, e esclareço que as despesas decorrentes da referida contratação correrão à conta das dotações alocadas na Ação 2000 - Administração da Unidade, do tipo Atividade, PO 0003. Abaixo, segue detalhamento da dotação:

A ação indicada acima é do tipo Atividade, ou seja, não está classificada como Projeto na LOA, e assim não há necessidade de adoção das providências previstas no art. 16, I e II, da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), pois não se trata de criação ou expansão de ação governamental que acarrete aumento da despesa, e sim sua manutenção.

Ante o exposto e tendo em vista que a análise desta Coordenação de Orçamento restringe-se tão somente à identificação de existência de dotação orçamentária e da sua compatibilidade com o objeto, eximindo-se, portanto, de análise de questões de ordem jurídica, de mérito ou acerca da conveniência e oportunidade da prática dos atos administrativos, é possível atestar a disponibilidade orçamentária na programação e valor indicado na tabela acima.

Todavia, vale destacar que está em vigência o regime fiscal sustentável, imposto pela Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, que objetiva garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, com fundamento no art. 6º da Emenda Constitucional nº 126, de 21 de dezembro de 2022, e no inciso VIII do caput e no parágrafo único do art. 163 da Constituição Federal. Além disso, outro ponto que merece destaque é a necessidade de o Governo cumprir a Meta Fiscal, que é instrumentalizada mediante a edição dos Decretos de Programação Orçamentária e Financeira, e poderão levar à redução da capacidade de execução das dotações autorizadas na Lei Orçamentária Anual 2026. Ambos poderão impactar diretamente na viabilidade de execução das despesas previstas.

Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIS HIKARU FUGIMOTO, Chefe de Serviço, em 19/02/2026, às 17:26, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por DIOGO MENDES GOULART, Coordenador Substituto, em 19/02/2026, às 17:37, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por ANNE PASCALE DE OLIVEIRA MOTA AYRES, Diretora, em 20/02/2026, às 11:14, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por KELLY LORRAINE DE OLIVEIRA SILVA, Coordenadora-Geral Substituta, em 20/02/2026, às 15:03, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.ibama.gov.br/autenticidade, informando o código verificador 26303378 e o código CRC 4D9BF74E.