Ofício nº 2/2026/Elic-TO/Nufin-TO/Diafi-TO/Supes-TO

Palmas/TO, na data da assinatura digital.

Ao Senhor

JOSE LUIZ DA CUNHA FILHO

Superintendente Estadual dos Correios do Tocantins - SE/TO

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - TO

quadra 201 Norte, avenida Teotônio Segurado, lotes 5 e 6, Palmas-TO 

CEP: 77001-128  - Palmas-TO

Assunto: Contrato Múltiplo: Solicita envio de documentações para celebração de novo contrato.

Referência: Caso responda este Ofício, indicar expressamente o Processo nº 02029.002209/2025-81

 Senhor Superintendente,

Considerando as tratativas em andamento para celebração de novo contrato entre a Superintendência do IBAMA no Estado do Tocantins - Supes-TO e a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT para a prestação de serviços postais exclusivos (carta comercial, malote e telegramas) às unidades do IBAMA no Estado do Tocantins.

Considerando, ainda, a necessidade de instrução processual interna em conformidade com as orientações da IN SEGES/MPDG nº 05/2017 c/c as determinações da Advocacia-Geral da União - AGU.

Solicitamos os préstimos de V. Sa. quanto ao envio das documentações abaixo listadas:

Declaração de exclusividade na prestação dos serviços postais exclusivos;

Declaração de que não emprega menores de 18 anos e pessoa com deficiência;

Declaração de inexistência de fatos impeditivos à habilitação;

Declaração de que não está sob pena de interdição temporária de direitos de que trata o art. nº 10 da Lei nº 9.605/98;

Declarações e/ou Certidões de Regularidade Fiscal Federal, Estadual/Distrital e Municipal;

Documento de identidade civil dos representantes legais que assinarão o contrato.

Aguardamos o retorno de V. Sa. com a máxima brevidade possível, para que possamos prosseguir com a instrução processual interna cabível tempestivamente.

Atenciosamente,

(assinado eletronicamente)

LEANDRO MILHOMEM COSTA

Superintendente IBAMA-TO

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Documento assinado eletronicamente por LEANDRO MILHOMEM COSTA, Superintendente, em 14/01/2026, às 10:16, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

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A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.ibama.gov.br/autenticidade, informando o código verificador 25929054 e o código CRC A8709BA7.

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