Timbre

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis

SUPERINTENDÊNCIA DO IBAMA NO ESTADO DE TOCANTINS
DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - TO
NÚCLEO DE FINANÇAS, ARRECADAÇÃO E CONTRATOS - TO
EQUIPE DE APOIO À LICITAÇÃO E CONTRATOS - TO

 

Cronograma nº 7/2025-Elic-TO/Nufin-TO/Diafi-TO/Supes-TO

 

Número do Processo: 02029.002209/2025-81

Interessado: SUPERINTENDÊNCIA DO IBAMA NO ESTADO DO TOCANTINS (SUPES-TO)

 

Palmas/TO, na data da assinatura digital.

 

cronograma de contratação direta - INEXIGIBILIDADE

Documento de formalização de demanda: [25649290]

Tipo: Inexigibilidade (art. 74, Lei nº 14.133/21)

Data de designação da Equipe de Planejamento: [mesma data do boletim de serviços]

Data de conclusão do processo: [mesma data da assinatura do contrato]

 

PASSO

RESPONSÁVEL

AÇÃO

PRAZO PARA CONCLUSÃO

1

EQUIPE DE PLANEJAMENTO

Todos os documentos abaixo deverão ser elaborados dentro do site Compras.gov.br (https://www.comprasnet.gov.br/seguro/loginPortalUASG.asp): 

  • Estudo Técnico Preliminar (observar Instrução Normativa SEGES Nº 58, DE 8 DE AGOSTO DE 2022);

  • Análise de riscos;

  • Termo de referência, projeto básico ou projeto executivo (observar Instrução Normativa SEGES/ME Nº 81, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2022).

  • Estimativa de despesa, materializada pela Planilha de Preços e Nota Técnica com a análise crítica da pesquisa de preços. (observar Instrução Normativa SEGES/ME Nº 65, DE 7 DE JULHO DE 2021, em especial o art. 7º)

09/01/2026

2

EQUIPE DE PLANEJAMENTO

  • Razão da escolha do contratado;

  • Tabela de preços da contratada;

  • Minuta do Contrato de adesão;

  • Certidões;

  • Comprovação de que o contratado preenche os requisitos de habilitação e qualificação mínima necessária;

  • Documentos de instituição da contratada.

09/01/2026

3

DIAFI/SUPES

Demonstração da compatibilidade da previsão de recursos orçamentários com o compromisso a ser assumido, materializada pela Nota Técnica e Certificação de Disponibilidade Orçamentária.

13/01/2026

4

SUPES

Autorização da contratação pela autoridade competente por despacho

14/01/2026

5

ELIC

  • Elaboração de minuta do contrato (facultado nos casos do art. 95, incisos I e II da Lei nº 14.133/21);

  • Preenchimento das Lista de Verificação, conforme modelos da AGU.

21/01/2026

6

AGU

Emissão de parecer jurídico que demonstre o atendimento dos requisitos exigidos (não é obrigatória, desde que seus valores não ultrapassem os limites previstos nos incisos I e II do art. 75, da lei nº 14.133, de 2021, conforme Orientação Normativa AGU nº 69, de 13 de setembro de 2021).

20/02/2026

7

ELIC

Análise do parecer da AGU e, caso necessário, encaminhamento para correção pelos responsáveis

24/02/2026

8

SUPES

Assinatura do contrato

02/03/2026

9

ELIC

Publicação do contrato em sítio eletrônico oficial e encaminhamento para empenho;

05/03/2026

 

 

BASES LEGAIS:

 

 

MODELOS PADRONIZADOS AGU:

 

A Consultoria Geral da União da Advocacia-Geral da União (AGU) lançou, novos modelos de editais de licitação, termos de referência, contratos, listas de verificação e pareceres parametrizados, já com base na nova Lei de Licitações e Contratos (nº 14.133/21).

 

Os modelos são de uso obrigatórios como regra, disponíveis no site https://www.gov.br/agu/pt-br/composicao/cgu/cgu/modelos/licitacoesecontratos/14133,sendo que exceções quanto ao uso devem ser indicados e justificados, bem como submetidos a análise em concreto pela PFE.

 

Atenciosamente,

logotipo

Documento assinado eletronicamente por FERNANDO SILVA MACEDO, Analista Administrativo, em 22/12/2025, às 09:05, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.
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A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.ibama.gov.br/autenticidade, informando o código verificador 25694782 e o código CRC 6BAE321C.

Referência: Processo nº 02029.002209/2025-81 SEI nº 25694782

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