DECLARAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE MODELOS AGU/MGI
ART. 29 e ART. 35 da INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 05/2017
e ENUNCIADO BPC nº 06

Órgão:  Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama

Setor Requisitante:  Coordenação de Infraestrutura de Tecnológia - CIT

Objeto da Licitação:  Contratação de empresa especializada para a prestação de serviço, sob demanda, de emissão de Certificado Digital A1 SSL/TLS OV, , padrão internacional, por meio de dispensa de licitação, com base no inciso II do artigo 75, da Lei nº 14.133, Wildcard de 1º de abril
de 2021, em atendimento às necessidades do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, conforme condições e exigências estabelecidas no Termo da Contratação.

Tipo de Licitação:  Dispensa de Licitação, com base no inciso II, do artigo 75, da Lei n. 14.133, de 1º de abril de 2021.

Declaração:

Declaramos que, para a devida instrução processual, em respeito aos artigos 29 e 35 da IN nº 05/2017 e Enunciado BPC nº 06, foram utilizados os modelos de Termo de Referência, constantes no site da AGU/MGI, conforme os links que seguem:

Termo de Referência: 011/2026, SEI (25931067)

Link: Modelos da Lei 14.133/21 para bens e serviços de TIC
Data da Extração: 13/10/2025

Ajustes e Justificativas:

Informamos que as supressões se encontram tachadas, as inclusões foram marcadas com a cor vermelha, as adaptações/alterações/ajustes encontram-se destacadas na cor verde e que o mero preenchimento das lacunas foram realizados com letras da cor azul e as justificativas seguem transcritas em letras da cor cinza logo abaixo de cada item modificado, todos feitos diretamente no texto do modelo do Termo de Referência, disponibilizado no ambiente do Comprasnet.gov.br., e identificados por item no documento de Certificação Processual E-Lic SEI (25979271​​​​​​​). 

ASSINATURAS ELETRÔNICAS

INTEGRANTE REQUISITANTE

INTEGRANTE TÉCNICO

LEONARDO PEREIRA DA CONCEIÇÃO

ALTAIR RIBEIRO VELOSO

SCEN Trecho 2 - Ed. Sede do IBAMA - Bloco B - Sub-Solo - Telefone: 

CEP 70818-900 Brasília/DF - www.ibama.gov.br