INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS

Nota Técnica nº 4/2026/CIT/CGTI/Diplan

PROCESSO Nº 02001.026727/2025-07

INTERESSADO: COORDENAÇÃO-GERAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

INTRODUÇÃO

A presente Nota Técnica tem como objetivo avaliar preços de mercado para contratação do serviço de emissão de Certificado Digital SSL/TLS, tipo A1, SSL/TLS, Wildcard, padrão internacional, sob demanda, por meio de dispensa de licitação, com base no artigo 75, da Lei n. 14.133, de 1º de abril de 2021, no Ibama sede, em atendimento às necessidades do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, conforme condições e exigências estabelecidas nos termos da contratação.

Neste documento são apresentados os parâmetros usados para mensuração do preço médio de mercado dos itens que integram a presente contratação.

JUSTIFICaTIVA

VISÃO GERAL DO IBAMA​ E SEUS OBJETIVOS ESTRATÉGICOS:

O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), autarquia criada pela Lei nº 7.735, de 22 de fevereiro de 1989, vinculada ao Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, com autonomia administrativa e financeira, dotada de personalidade de direito público, com sede em Brasília, Distrito Federal, e jurisdição em todo o território nacional, tem como finalidades, dentre outras, exercer o poder de polícia ambiental, executar ações das políticas nacionais de meio ambiente e executar as ações supletivas da União, de conformidade com a legislação ambiental.

Nessa linha, destacam-se as principais competências do Ibama em âmbito federal, como a proposição e edição de normas e padrões de qualidade ambiental; zoneamento e avaliação de impactos ambientais; licenciamento ambiental; gestão do Cadastro Técnico Federal (CTF) de atividades potencialmente poluidoras ou utilizadoras dos recursos ambientais e de atividades e instrumentos de defesa ambiental; fiscalização ambiental e aplicação de penalidades administrativas; geração, integração e disseminação sistemática de informações e conhecimentos relativos ao meio ambiente; disciplinamento, cadastramento, licenciamento, monitoramento e fiscalização dos usos e acessos aos recursos ambientais; análise, registro e controle de substâncias químicas, agrotóxicos e de seus componentes; assistência e apoio operacional às instituições públicas e à sociedade em caso de emergências ambientais; execução de programas de educação ambiental; fiscalização e controle da coleta e transporte de material biológico; recuperação de áreas degradadas; apoio à implementação do Sistema Nacional de Informações sobre o Meio Ambiente; aplicação de dispositivos e acordos internacionais; monitoramento, prevenção e controle de desmatamentos e incêndios florestais; e elaboração de sistema de informação para a gestão do uso dos recursos faunísticos pesqueiros e florestais.

No desempenho de suas funções, o Ibama atua frequentemente em articulação com os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta e indireta, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama) e com a sociedade civil organizada, para a consecução de seus objetivos, em consonância com as diretrizes da política nacional de meio ambiente.

O Ibama tem como missão institucional proteger o meio ambiente, garantir a qualidade ambiental e assegurar a sustentabilidade no uso dos recursos naturais, executando as ações de competência federal. O Instituto busca ser reconhecido como referência nacional e internacional na efetiva conservação e proteção do meio ambiente, no fomento do desenvolvimento socioeconômico e na produção de conhecimento.

São valores organizacionais do Ibama:

• Responsabilidade Ambiental: adotar uma postura ativa para promover práticas ambientais sustentáveis e eficientes;

• Comprometimento com o Resultado: atuar de forma planejada, integrada e objetiva, com foco nos objetivos institucionais e na geração de valor socioeconômico;

• Integridade na Conduta: agir com princípios e ética, de forma a promover uma gestão transparente e responsável, e assegurar o interesse público;

• Valorização do Profissional: reconhecer a competência técnica e objetiva dos servidores, de modo a valorizar as realizações funcionais destes;

• Comprometimento com a Sociedade: atender as expectativas da sociedade de forma ágil e inovadora, demonstrando empenho na prestação dos serviços públicos; e

• Valorização do Conhecimento: gerar e difundir conhecimento em meio ambiente.

De acordo com o planejamento estratégico integrado do Ministério do Meio Ambiente e de suas entidades vinculadas 2024-2027 (ferramenta de gestão que orienta os agentes tomadores de decisão e estabelece as prioridades a serem seguidas pelo Ministério do Meio Ambiente - MMA, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – Ibama, Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBio, e Jardim Botânico do Rio de Janeiro – JBRJ), os objetivos estratégicos estão distribuídos em quatro perspectivas:

Figura 1 - Mapa Estratégico

Na Governança Institucional, ressalta-se o "Promover a adequação e a modernização da tecnologia da informação para atender aos desafios da agenda ambiental".

Para alcançar o objetivo mencionado de maneira eficiente e eficaz e com os recursos necessários para o pleno desenvolvimento das atividades, são necessários profissionais capacitados e mecanismos tecnológicos que sejam capazes de gerar valor e entregar as informações necessárias, de forma a permitir a produção de conhecimento útil e tempestivo à tomada de decisão, seja em nível estratégico, tático ou operacional.

Uma unidade crucial para que o Ibama cumpra suas funções e missão é a Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação - CGTI, que é responsável por prover e gerenciar os recursos tecnológicos necessários às atividades do Instituto, conforme definido na Portaria nº 73, de 26 de maio de 2025, além de articulação com os órgãos centrais, elaborando e consolidando planos e programas de sua competência:

[...]

"Art. 78. À Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação compete:

I - planejar, coordenar e supervisionar a execução de processos, projetos e serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação;

II - elaborar, avaliar e monitorar a execução do Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação - PDTIC;

III - monitorar a qualidade dos serviços e produtos de tecnologia da informação e comunicação entregues;

IV - promover a articulação com o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima quanto aos temas de governança corporativa e à estratégia de governança digital da Administração Pública Federal no âmbito do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - SISP;

V - participar, como membro efetivo e gestor de tecnologia da informação e comunicação, das reuniões do Comitê de Tecnologia da Informação - CTI;

VI - garantir a execução e a manutenção da Política de Segurança da Informação e Comunicação - Posic das atividades inerentes à tecnologia da informação e comunicação;

VII - coordenar o planejamento da contratação, gestão e fiscalização de contratos e convênios relativos à tecnologia da informação, segurança da informação e comunicação em conformidade com a legislação vigente;

VIII - orientar os órgãos descentralizados na execução dos procedimentos e atividades relacionadas à Tecnologia da Informação e Segurança da Informação e Comunicação, em consonância com as diretrizes e normas definidas;

IX - planejar, executar, monitorar e ajustar o Catálogo de Serviços de Tecnologia da Informação; e

X - propor normas, padrões e modelos institucionais referente à tecnologia da informação e comunicação."

[...]

A estrutura do Ibama é bastante ampla e complexa, possuindo diversas áreas de atuação que merecem tratamento diferenciado e proporcional às suas especificidades, tanto do ponto de vista de suas dimensões, quanto ao grau de sensibilidade e sigilo que as áreas necessitam para o desempenho de suas atividades, dentre elas encontra-se a Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação - CGTI.

A CGTI do Ibama vem observando nos últimos anos o aumento de fluxo de dados e um crescimento de demandas internas por soluções de Tecnologia da Informação, o que evidencia a necessidade de soluções que proporcionem entregas tecnológicas rápidas, robustas, escaláveis, corporativas e atualizadas em relação às alternativas disponíveis no mercado.

Frente a quantidade da dados gerados e recebidos no ambiente tecnológico dessa Instituição, faz-se necessário o investimento em infraestrutura que acompanhe a evolução tecnológica primando pela salvaguarda dos dados, especialmente, considerando-se as ameaças cibernéticas em constante evolução.

Nesse contexto e consoante ao que dispõe o Planejamento Estratégico atual desta Instituição, o objeto da presente contratação se trata do serviço de Certificado Digital Wildcard OV SSL/TLS para o domínio do *ibama.gov.br e os demais diretos e indiretos subdomínios.  

Esta  contratação permitirá ao Ibama usufruir de um serviço de dados com 100% do tráfego criptografado (SSL/TLS), bem como prevenir as interceptações e vazamentos de informações sensíveis, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados ( LGPD).

DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

Trata-se contratação de empresa para prestação de serviço de emissão de certificados digitais do tipo Wildcard SSL/TLS, SSL (Secure Socket Layer/Transport Layer Security) e TLS (Transpor Layer Securtity), com Validação de Organização (OV), emitidos por Autoridade Certificadora (AC) de padrão internacional não restrito ao âmbito da ICP-Brasil, que deverão atender, no mínimo, às seguintes características e funcionalidades técnicas:

• Cobertura para múltiplos subdomínios vinculados ao domínio principal para o qual o certificado foi emitido;

• Compatibilidade com dispositivos móveis, incluindo smartphone e tablets com sistemas operacionais Android e iOS;

• Compatibilidade garantida com as versões mais recentes e as imediatamente anteriores dos principais navegadores de mercado como exemplo, Google Chrome, Mozila Firefox, Microsoft Edge, Apple Safari;

• Emitidos por Autoridade Certificadora (AC) com raiz internacional, amplamente reconhecida e confiável pelos principais navegadores de internet e sistemas operacionais;

• Licenciamento que permita a instalação do certificado em um número ilimitado de servidores pertencentes à contratante, sem custos adicionais;

• Período de validade de, no mínimo 12 (doze meses), a partir da data da emissão e habilitação efetiva do certificado;

• Possibilidade de reemissão gratuita e ilimitada do certificado digital durante todo o seu período de validade, em casos como comprometimento de chave privada ou necessidade de atualização de informações, conforme política da AC;

• Utilização de chaves criptográficas com tamanho mínimo de 2048 bits para RSA (ou equivalente para ECC) e algoritmos de hash seguros como exemplo, SHA-256 ou superior, suportando criptografia forte como AES de 256 bits;

• Compatibilidade com os principais servidores web como exemplo, Apache, Nginx, Microsoft IIS, e equipamentos de rede que suportem protocolos SSL/TLS (versões atuais e seguras como exemplo TLS 1.2, TLS 1.3), certificados no padrão X.509 v3 e o protocolo HTTPS;

• O certificado deve ser emitido no formato A1 (arquivo eletrônico), permitindo instalação em diferentes servidores do Ibama;

• O certificado e a chave privada devem ser entregues de forma segura, evitando riscos de interceptação ou vazamento;

• Os certificados devem ser compatíveis com servidores web, balanceadores de carga e outros componentes de infraestrutura utilizados no Ibama;

  DA PESQUISA DE MERCADO SEGUNDO A IN 65/2021

A pesquisa de preços não constitui mera exigência formal estabelecida em lei. Trata-se de etapa essencial ao processo licitatório, pois serve de referência para que a Administração julgue se os valores ofertados são compatíveis com os praticados no mercado e possa buscar o melhor preço.

A pesquisa de preços também tem como objetivo atender às recomendações da Procuradoria Federal Especializada junto ao Ibama e dos órgãos de controle interno e externo, que ressaltam a importância da pesquisa de preços para a eficiência da contratação, conforme se verifica nos Acórdãos TCU nº 524/2004; nº 1.108/2007 - Plenário; nº 868/2013 - Plenário; nº 403/2013 - Primeira Câmara, e TCU nº 013.319/2011-6, que tratam do assunto.

A pesquisa foi realizada em conformidade com a Instrução Normativa nº 65, de 07 de julho de 2021, que dispõe sobre os procedimentos administrativos básicos para a realização de pesquisa de preços para aquisição de bens e contratação de serviços em geral. 

"Art. 5º A pesquisa de preços para fins de determinação do preço estimado em processo licitatório para a aquisição de bens e contratação de serviços em geral será realizada mediante a utilização dos seguintes parâmetros, empregados de forma combinada ou não:

I - composição de custos unitários menores ou iguais à mediana do item correspondente nos sistemas oficiais de governo, como Painel de Preços ou banco de preços em saúde, observado o índice de atualização de preços correspondente;
II - contratações similares feitas pela Administração Pública, em execução ou concluídas no período de 1 (um) ano anterior à data da pesquisa de preços, inclusive mediante sistema de registro de preços, observado o índice de atualização de preços correspondente;
III - dados de pesquisa publicada em mídia especializada, de tabela de referência formalmente aprovada pelo Poder Executivo federal e de sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo, desde que atualizados no momento da pesquisa e compreendidos no intervalo de até 6 (seis) meses de antecedência da data de divulgação do edital, contendo a data e a hora de acesso;
IV - pesquisa direta com, no mínimo, 3 (três) fornecedores, mediante solicitação formal de cotação, por meio de ofício ou e-mail, desde que seja apresentada justificativa da escolha desses fornecedores e que não tenham sido obtidos os orçamentos com mais de 6 (seis) meses de antecedência da data de divulgação do edital; ou
V - pesquisa na base nacional de notas fiscais eletrônicas, desde que a data das notas fiscais esteja compreendida no período de até 1 (um) ano anterior à data de divulgação do edital, conforme disposto no Caderno de Logística, elaborado pela Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia.
§ 1º Deverão ser priorizados os parâmetros estabelecidos nos incisos I e II, devendo, em caso de impossibilidade, apresentar justificativa nos autos.

[...]

Art. 20. A estimativa de preço da contratação deverá ser realizada pelo Integrante Técnico com o apoio do Integrante Administrativo para elaboração do orçamento detalhado, composta por preços unitários e de acordo com a Instrução Normativa SLTI/MP nº 5, de 27 de junho de 2014, e suas atualizações, que versa sobre o procedimento administrativo para a realização de pesquisa de preços para a aquisição de bens e contratação de serviços em geral."
...

O quadro a seguir apresenta a descrição do item que compõe o objeto da contratação e respectiva quantidade a ser contratada:

Tabela I - Item da contratação.

A presente pesquisa utilizou os trâmites recomendados na IN 65/2021, conforme demonstrado nos itens a seguir. 

PARÂMETRO I DA IN Nº 65/2021 - composição de custos unitários menores ou iguais à mediana do item correspondente nos sistemas oficiais de governo, como Painel de Preços ou banco de preços em saúde, observado o índice de atualização de preços correspondente.

Em atenção ao parâmetro I da IN nº 65/2025, ressalta-se que o portal paineldepreços.planejamento.gov.br está direcionado para dentro do portal Compras.gov.br, na ferramenta "Pesquisa de Preços, onde consta a consulta de preços das compras públicas de forma unificada para transparência e instrução processual. 

Destarte, em consulta no módulo "Pesquisa de Preços" na plataforma comprasnet, (SEI 25885210) o resultado da pesquisa, que utilizou a descrição do item " Emissão de Certificado Digital A1 para equipamento servidor", código do Item: "27170", resultou em 40 (quarenta) contratações nos últimos 12 meses, conforme exposto na tabela resumo abaixo, extraída na plataforma comprasnet, identificada pela Cotação 01/2026:

Tabela II - Dados extração consulta Módulo " Pesquisa de Preços" na plataforma comprasnet.

Com base no Relatório de Pesquisa de Preços, SEI (25886991),  extraído na plataforma compras, os preços dos itens similares ao objeto da pretendida contratação variam entre as seguintes dados consolidações:

• Menor preço:  R$ 38,00

• Média: R$ 1.449,0751

• Mediana: R$ 1.126,              

pARÂMETRO II DA IN nº 65/2021 - contratações similares feitas pela Administração Pública, em execução ou concluídas no período de 1 (um) ano anterior à data da pesquisa de preços, inclusive mediante sistema de registro de preços, observado o índice de atualização de preços correspondente:

A consulta realizada no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP, que é o sítio oficial em que estão publicadas informações sobre as contratações públicas, criado por uma determinação da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, (Lei nº 14.133/2021), para manter a transparência, foram identificadas 05 (cinco) contratações com objetos similares ao da solução pretendida, documento, em anexo, (SEI 25356571), conforme demonstrado na tabela a seguir:

Tabela III – Pesquisa Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP, (SEI 25885244).

Desses Contratos consultados, apurou-se os valores unitários dos itens semelhantes que serão contratados para fins de comparação dos preços ofertados no mercado, conforme segue demonstrado na tabela abaixo:

Tabela IV – Tabela com os valores unitários semelhantes ao da contratação

PARÂMETRO III DA IN nº 65/2021 - dados de pesquisa publicada em mídia especializada, de tabela de referência formalmente aprovada pelo Poder Executivo federal e de sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo, desde que atualizados no momento da pesquisa e compreendidos no intervalo de até 6 (seis) meses de antecedência da data de divulgação do edital, contendo a data e a hora de acesso; 

Não há mídia especializada na área que ofereça esses serviços da forma que o Ibama necessita. Justifica-se a não utilização de tal parâmetro, também, pelo exposto no §1º do Art. 5º da Instrução Normativa nº 65/2021:

"A pesquisa de preços para fins de determinação do preço estimado em processo licitatório para a aquisição e contratação de serviços em geral será realizada mediante a utilização dos seguintes parâmetros, empregados de forma combinada ou não.
§1º Deverão ser priorizados os parâmetros estabelecidos nos incisos I e II, devendo, em caso de impossibilidade, apresentar justificativa nos autos."(grifo nosso)

PARÂMETRO IV DA IN nº 65/2021 - pesquisa direta com, no mínimo, 3 (três) fornecedores, mediante solicitação formal de cotação, por meio de ofício ou e-mail, desde que seja apresentada justificativa da escolha desses fornecedores e que não tenham sido obtidos os orçamentos com mais de 6 (seis) meses de antecedência da data de divulgação do edital; 

Em relação à pesquisa junto aos fornecedores do objeto a ser contratado, realizou-se consulta com o envio de solicitação de propostas para 07 (sete) empresas especializadas no serviço: Activeweb, Certisign, Globalsign, Soluti, XdigitalBrasil, Corp Saninternet, Trustcert, (SEI 25885272), das quais apenas 05 (cinco) atenderam a solicitação com o encaminhamento das propostas, Proposta Fornecedor 1 (SEI 25885292), Proposta Fornecedor 2 (SEI 25885307), Proposta Fornecedor 3 (SEI 25885320), Proposta Fornecedor 4 (SEI 25885326) e Proposta Fornecedor 5 (SEI 25885338). 

Os preços apresentados nas propostas dos fornecedores foram compilados para demonstrar os valores de mercado de cada. para cada componente dos itens que serão licitados. Com esses valores propostos realizou-se o comparativo entre a média e a mediana dos valores unitários demonstrados na tabela abaixo:

Tabela V – Valores apresentados nas propostas dos fornecedores.

PARÂMETRO V DA IN nº 65/2021 - pesquisa na base nacional de notas fiscais eletrônicas, desde que a data das notas fiscais esteja compreendida no período de até 1 (um) ano anterior à data de divulgação do edital, conforme disposto no Caderno de Logística, elaborado pela Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia.

Com base nas pesquisas dos contratos firmados e vigentes na administração pública, o parâmetro V da IN nº 65/2021 não foi utilizado, pois a equipe de planejamento da contratação entende que os preços obtidos nas demais fontes são suficientes para realização da estimativa de custos.

Mapa comparativo de preços - contratação do serviço de emissão de certificado digital ssl/tls OV wildcard, PADRÃO INTERNACIONAL 

A partir dos dados obtidos nas pesquisas demonstradas foi possível elaborar o Mapa Comparativo de Preços, a fim de estimar o valor total da presente contratação.

Para essa finalidade foram consideradas os seguintes demonstrativos:

I - Contratações similares: Com base nos contratos indicados no Item 5.1.1 desta Nota Técnica, detalhados no documento, em anexo, (SEI 25885244).

II - Pesquisa junto aos Fornecedores: Conforme as propostas apresentadas, compiladas na Tabela V do Item 7.2 da presente N.T. .

Tabela VI – Mapa Comparativo de Preços, (SEI 25928906) 

CONCLUSÃO

A pesquisa de mercado foi realizada seguindo as orientações da Instrução Normativa nº 65/2021. 

O valor estimado para a contratação pretendida está apresentado na tabela a seguir: 

Tabela VII - Valor Estimado da Contratação

Isto posto, o valor estimado para contratação do serviço de emissão de Certificado Digital SSL/TLS, tipo A1, SSL/TLS, Wildcard, padrão internacional, sob demanda, por meio de dispensa de licitação, com base no artigo 75, da Lei n. 14.133, de 1º de abril de 2021, no Ibama sede, é de R$ 3.151,95 (três mil cento e cinquenta e um reais e noventa e cinco centavos).

AUTORIZAÇÃO

A autoridade competente da CGTI, com base na Ordem de Serviço nº 294/2025-Diplan, de 20 de outubro de 2025, (SEI 25102249) e nos estudos realizados para elaboração da pesquisa de preços, autoriza os seguintes:

A utilização de itens encontrados e passíveis de comparação no parâmetro I e II.

A utilização do Mapa Comparativo de Preços (SEI 25928906 ).

E decide que, tendo em vista os valores obtidos na pesquisa de preços, por meio de preços praticados na APF, levando-se em consideração todos os apontamentos elucidados no estudo infere-se que a contratação é econômica e vantajosa para o Ibama.

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Documento assinado eletronicamente por LEONARDO PEREIRA DA CONCEIÇAO, Integrante Requisitante da Equipe de Planejamento da Contratação, em 21/01/2026, às 11:33, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

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Documento assinado eletronicamente por ALTAIR RIBEIRO VELOSO, Integrante Técnico da Equipe de Planejamento da Contratação, em 21/01/2026, às 14:38, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

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Documento assinado eletronicamente por ELIAS MARQUES COTRIM, Coordenador-Geral de Tecnologia da Informação, em 22/01/2026, às 15:21, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

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A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.ibama.gov.br/autenticidade, informando o código verificador 25885379 e o código CRC 54C4561A.

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