SEI/IBAMA - 25347112

Interessado: COORDENAÇÃO-GERAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, COORDENAÇÃO DE INFRAESTRUTURA DE TECNOLOGIA (CIT)

Trata-se da autorização para a inclusão do Documento de Formalização de Demandas nº 252/2025, referente à de Certificado Digital do tipo A1 para equipamento servidor ( SSL/TLS), da hierarquia de Infraestrutura de Chaves Públicas do Brasil (ICP-Brasil), para atender as demandas do Ibama, conforme exposto nas necessidades indicadas no Documento de Formalização da Demanda (DFD) 252 de 2025, (SEI 25346978), elaborado a fim de atender ao disposto no art. 10, inciso I da IN SGD/ME nº 94, de 23 de Dezembro de 2022, nos termo do inciso I, do artigo 15 do Decreto nº 10.947/2022:

Art. 15. Durante o ano de sua elaboração, o plano de contratações anual poderá ser revisado e alterado por meio de inclusão, exclusão ou redimensionamento de itens, nas seguintes hipóteses:

I - no período de 15 de setembro a 15 de novembro do ano de elaboração do plano de contratações anual, para a sua adequação à proposta orçamentária do órgão ou da entidade encaminhada ao Poder Legislativo;

O DFD nº 252/2025, (SEI 25346978), foi elaborado, conforme o modelo disponibilizado no compras.net, atendendo aos requisitos do artigo 7º da IN SGD/ME, nº 94/2022 e ao próprio Decreto nº 10.947/2022, que estabelece a obrigatoriedade de que as contratações estejam previstas no PCA. O referido documento contempla a justificativa da necessidade da contratação, descrição sucinta do objeto, estimativa preliminar do valor, data pretendida para conclusão da contratação, grau de prioridade, vinculação e identificação da àrea requisitante.

Registra-se que o presente planejamento foi aprovado e incluído no PAC de 2025, com o DFD 195/2025, (SEI 24382588), conforme Despacho Decisório, (SEI 24560615). Contudo, durante a elaboração dos estudos técnicos para a viabilizar a contratação, o prazo de cumprimento previsto não deve êxito no exercício de 2025, sendo necessário a transferência dos trâmites desta contratação para o exercício de 2026.

Ressalta-se que a presente contratação baseia-se na necessidade de fortalecimento dos serviços estratégicos de TIC para o Ibama, que atendem as áreas de uso sustentável da biodiversidade e florestas, qualidade ambiental, proteção ambiental, licenciamento ambiental, planejamento, administração e logística, dentre outras. Cada um dos serviços prestados representam um papel fundamental na prestação de serviços ao cidadão e no adequado funcionamento da máquina pública.

Destarte, a inclusão do DFD 252/2025 no PCA 2026 se mostra necessária, oportuna e plenamente amparada pela legislação vigente, sendo fundamental para o funcionamento adequado dos sistemas institucionais críticos à missão do Ibama.

Diante do exposto, faz-se necessário a devolução do DFD 195/2025, (SEI 24382588), para exclusão do PGC, e a inclusão do DFD nº 252/2025, (SEI 25346978) no PCA - 2026, em elaboração.

Isto posto, encaminha-se o presente processo à Coordenação de Licitações e Contratos - COLIC, para análise e consolidação do Documento de Formalização da Demanda nº 252/2025, no PCA 2026 do Instituto, com posterior envio à autoridade competente para aprovação.

LEONARDO PEREIRA DA CONCEIÇÃO
Coordenador de Infraestrutura Tecnológica - substituto

Encaminha-se à Coordenação de Licitações - COLIC para análise e providências subsequentes em atenção ao exposto.

Documento assinado eletronicamente por LEONARDO PEREIRA DA CONCEIÇAO, Coordenador Substituto, em 14/11/2025, às 16:03, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por ELIAS MARQUES COTRIM, Coordenador-Geral de Tecnologia da Informação, em 17/11/2025, às 16:40, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.ibama.gov.br/autenticidade, informando o código verificador 25347112 e o código CRC D1DB4083.