SEI/IBAMA - 24553222

Trata-se da necessidade de de contratação de Certificado Digital do tipo A1 para equipamento servidor (SSL/TLS), da hierarquia de Infraestrutura de Chaves Públicas do Brasil (ICP-Brasil), para atender as demandas do Ibama, conforme exposto nas necessidades indicadas no Documento de Formalização da Demanda (DFD) 195/2025, (SEI 24382588), elaborado a fim de atender ao disposto no art. 10, inciso I da IN SGD/ME nº 94, de 23 de Dezembro de 2022.

A demanda pretende ser executada no PCA - 2025, em execução. Para tanto necessita de justificativa e consequente análise da Autoridade Competente da DIPLAN.

Assim, observado as necessidades das áreas no PCA - 2025 em execução, a área interessada apresenta justificativas no Despacho SEI nº 24504867, item 1 (um), o que preenche, em princípio, a exigência do art. 16, do Decreto 10.947/2022.

Art. 16. Durante o ano de sua execução, o plano de contratações anual poderá ser alterado, por meio de justificativa aprovada pela autoridade competente.

Dessa forma, solicita-se da nobre Diretoria de Planejamento, Administração e Logística (Diplan) a avaliação das justificativas e, se de acordo, AUTORIZAÇÃO e APROVAÇÃO de inclusão do DFD 195/2025 no PCA - 2025 em execução.

Acaso a DIPLAN opte pela AUTORIZAÇÃO e APROVAÇÃO de inclusão do DFD 195/2025 no PCA - 2025 em execução, a COLIC elaborou a Minuta de Ordem de Serviço para publicação (SEI nº 24553209), que contém a indicação dos membros a serem designados para atuar na fase de planejamento da contratação, conforme exposto pelo item 2 (dois) do Despacho nº 24504867/2025-CIT/CGTI/Diplan.

Quanto ao contido no Despacho CIT (SEI nº 24504867), que solicita a indicação de integrante administrativo para a composição da equipe de planejamento da contratação. Sobre o tema, informa-se a impossibilidade desta Coordenação-Geral, no momento, de proceder à indicação de integrante administrativo, haja vista o escasso quadro de servidores e quantidade de processos de contratação em curso.

No mais. De acordo. Encaminhem-se os autos à DIPLAN para, em caso de concordância, AUTORIZAÇÃO e APROVAÇÃO de inclusão do DFD 195/2025 no PCA - 2025 e publicação da Ordem de Serviço, conforme Minuta e na forma do Despacho precedente.

Documento assinado eletronicamente por STELLA MAYRA ANDRADE COSTA, Coordenadora Substituta, em 05/09/2025, às 15:01, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por GABRIELA PAZ HIDALGO, Coordenadora-Geral Substituta, em 05/09/2025, às 15:20, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.ibama.gov.br/autenticidade, informando o código verificador 24553222 e o código CRC 8C3454B1.