INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS

DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - TO

Despacho nº 26505227/2026-Diafi-TO/Supes-TO

Processo nº 02029.002209/2025-81

Interessado: SUPERINTENDÊNCIA DO IBAMA NO ESTADO DO TOCANTINS (SUPES-TO)

À/Ao EQUIPE DE APOIO AO ORÇAMENTO, CONTABILIDADE E FINANÇAS - TO

Assunto: Solicitação de empenho

1. Encaminha-se o presente processo para emissão de nota de empenho em favor da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT, inscrita no CNPJ nº 34.028.316/7883- 47, referente à contratação de serviços postais exclusivos, realizada por inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 74, inciso I, da Lei nº 14.133/2021.

2. Solicita-se o empenho no valor de R$ 2.222,50 (dois mil duzentos e vinte e dois reais e cinquenta centavos), correspondente a 01 (um) mês de execução dos serviços, conforme estimativa constante no item 1.1 do Termo de Referência nº 14/2025, que estabelece o valor unitário mensal da contratação.

3. Ressalta-se que, por se tratar de contratação por inexigibilidade, fundamentada na exclusividade legal da ECT para a prestação de determinados serviços postais, não há proposta comercial, sendo o valor da contratação definido conforme as condições estabelecidas no Termo de Referência (26460573).

Atenciosamente,

(assinado eletronicamente)

Rafhael Angelo Barros

Chefe Substituto da DIAFI/TO

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Documento assinado eletronicamente por RAFHAEL ANGELO BARROS, Chefe de Divisão Substituto, em 09/03/2026, às 16:18, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

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A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.ibama.gov.br/autenticidade, informando o código verificador 26505227 e o código CRC 9DDB62D2.

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